Belo Horizonte, 22 (AE) - O juiz da 1ª Vara da Fazenda em Minas, Antônio Sérvulo dos Santos, deu ganho de causa ao governo Itamar Franco hoje, em mais um round da batalha travada desde o ano pasado com os sócios estrangeiros da Companhia Energética de Minas (Cemig). Santos considerou sem validade o acordo de acionistas feito pelo governo estadual com os sócios estrangeiros da estatal - Southern Electric, AES e Opportunity -
que já estava suspenso desde outubro passado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Os sócios, que adquiriram 32,9% do capital votante da Cemig ainda no governo de Eduardo Azeredo (PSDB), ganharam direito a quatro dos 11 cargos do Conselho Administrativo da estatal e poder de veto sobre decisões estratégicas.
Itamar obteve o cancelamento do acordo, em caráter não definitivo, no ano passado, e afastou da diretoria os representantes da Southern Electric. Ações, embargos e recursos das duas partes, no entanto, ainda correm na Justiça. Na decisão de hoje, o juiz da Vara de Fazenda acatou a argumentação do Estado, segundo a qual o acordo de acionistas foi firmado sem autorização do Poder Legislativo de Minas. Os sócios estrangeiros informaram que vão recorrer da sentença.

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