Belo Horizonte, 3 (AE) - O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, deverá convocar uma reunião do Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), para o próximo dia 20 de dezembro, a fim de aprovar a extinção de cargos na diretoria da empresa, antes ocupados por representantes dos sócios privados. Os cargos seriam: a vice-presidência executiva, as diretorias de Suprimentos, Materiais, Produção e Transmissão, cujos representantes foram destituídos, no dia 7 de outubro.
A iniciativa do governo, no entanto, iria desrespeitar uma decisão judicial, conforme informou o advogado dos sócios privados, Raul de Araújo Filho.
Segundo Araújo Filho, o último recurso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um agravo regimental
manteve a tutela antecipada ao governo de Minas apenas no que se refere ao poder de veto pelos sócios. No entendimento de Araújo Filho, a decisão abriria margem para que os representantes dos sócios pudessem ser restituídos aos cargos.
O advogado entrou com um embargo declaratório no TJMG pedindo maiores esclarecimentos sobre o chamado "voto médio", que suspendeu o acordo de acionistas apenas no que se refere ao poder de veto.
O texto do acordo prevê que para a diretoria da empresa composta por oito membros, o governo do Estado poderia nomear seis representantes e os sócios nomeariam três diretores. A nomeação teria de ser aprovada pelo conselho de administração da empresa que é composta por 11 membros e no qual o Estado tem a maioria (seis representantes).
De acordo com o advogado, caso o conselho decida pela extinção dos cargos, a medida terá de ser aprovada por uma Assembléia Geral Extraordinária (AGE).
A expectativa de Araújo Filho, no entanto, é que após a análise do pedido de embargo declaratório, que poderá ser julgado na próxima semana, possa ser pedido a restituição dos sócios estrangeiros às diretorias.

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