Belo Horizonte, 23 (AE) - O governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), deve fazer uma exposição sobre a situação do Estado na próxima reunião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no dia 8, em Brasília. O próprio governador colocou-se à disposição da entidade para fazer a apresentação.
Na noite de hoje, a procuradora-geral de Minas Gerais, Misabel Derci, fará uma exposição na seção da OAB do Estado sobre os aspectos jurídicos da dívida mineira.
Segundo o presidente da entidade no Estado, Marcelo Leonardo, somente após estas duas exposições, poderá ser definido algum tipo de ação por parte da OAB.
Leonardo afirmou que a entidade está preocupada com os impactos do impasse entre a União e Minas Gerais no pacto federativo. Na avaliação dele, o pacto foi prejudicado, na medida em que a União não estaria respeitando o tratamento isonômico para com as unidades da federação. O advogado evitou comentar se Minas Gerais estaria sob intervenção branca, em consequência da série de bloqueios de repasses feitos pela União
desde a decretação da moratória mineira. O próprio Itamar admitiu esta intervenção. "Preocupa-nos muito que um chefe do executivo estadual não tenha condições de dispor sobre os recursos tributários do Estado; nos parece estranho, em termos de direito constitucional e em matéria de um Estado membro da federação", avaliou. Leonardo considera que os bloqueios de repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)-Exportação envolvem aspectos jurídicos "polêmicos".

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