Belo Horizonte, 01 (AE) - Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não atingir os Estados, o governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), decidiu adiantar-se à polêmica judicial e enviou, no início da noite de hoje, à Assembléia Legislativa, um projeto de lei para suspender a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos (3 5%) e também o adicional de 3,5% cobrados dos funcionários ativos desde 1997.
A medida, que não tem caráter retroativo, terá um impacto negativo de R$ 4,9 milhões mensais no caixa do Estado. Segundo o secretário da Administração, Sávio Souza Cruz, a falta dos recursos vai pesar para o governo. "Mas pesa mais na consciência", afirmou.
A contribuição vem sendo cobrada dos servidores mineiros desde 1997. No entanto, os recursos não foram aplicados na Previdência, pois o fundo ainda não foi criado. Todo dinheiro arrecadado caiu no caixa único do governo. O secretário de Administração de Minas Gerais ressaltou hoje que espera que o Judiciário tome decisão semelhante ao do governo mineiro em favor dos servidores públicos.

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