Belo Horizonte, 10 (AE) - O governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), autorizou hoje à tarde a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a interpor uma açao direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo paulista, em razão da lei que limitava em até 20% as compras, fora do Estado, de mercadorias de pequenas e microempresas beneficiadas pelo Simples.
Embora o governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), tenha garantido que a lei será revogada, Itamar disse que a Adin a ser movida por Minas Gerais tem caráter "preventivo". "Não sabemos ainda quando a lei será revogada e nem se a Assembléia Legislativa de São Paulo irá aprovar a decisão do governador, que chegou a ela por meio de uma mensagem de Covas", informou a Assessoria de Imprensa de Itamar.
Na sexta-feira (06), ao saber que Covas havia recuado, Itamar elogiou o colega. "Ele estava contribuindo para o enfraquecimento da federação", disse Itamar, o primeiro a acusar o governador paulista de incentivar a chamada "guerra fiscal" entre os Estados. "Se ele vai revogar a lei, a gente tem de saudar o seu bom senso", acrescentou. A assessoria do governador comunicou ainda que a Adin, cujo principal objetivo seria "defender os interesses de Minas, prejudicados pela lei paulista", deve ser interposta até a quinta-feira (12). O documento é de autoria da procuradora-geral do Estado, Mizabel Derzi.

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