Brasília, 18 (AE) - O governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), entrou hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), com mandado de segurança contra o ministro da Fazenda, Pedro Malan, o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, o presidente interino do Banco Central (BC), Demósthenes Madureira de Pinho, e o diretor de Fiscalização da instituição, Cláudio Mauch. Itamar pretende reverter a retenção, pela União, de R$ 1 9 milhão dos recursos do Estado como ressarcimento ao pagamento de parcela de financiamento tomado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento vencida neste mês.
Os advogados do governo mineiro questionam a base legal da ação da União, que reteve recursos dos cofres mineiros sob amparo do decreto 2169-84, que permite ao governo federal bloquear recursos de empresas federais que não paguem compromissos tomados em moeda estrangeira. A argumentação do governo mineiro é que tal decreto se refere a empresas e não aos cofres estaduais. Alegando abuso de autoridade por parte do governo federal, Itamar exige a devolução dos recursos e o impedimento de novas retenções por parte da União.

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