Belo Horizonte, 17 (AE) - Representantes dos fiscais e agentes de tributos de Minas estiveram reunidos hoje com o governador de Minas, Itamar Franco, para pedir o veto ao Código do Contribuinte, projeto do deputado estadual Sebastião Navarro (PFL-MG) aprovado recentemente pela Assembléia Legislativa do Estado.
Pelo projeto, os contribuintes poderão exigir que os fiscais apresentem ordem de serviço nas ações ficais e ainda mandado judicial para permitir busca em local onde exista mercadoria ou documento de interesse da fiscalização. Os ficais alegam que o código poderá favorecer a sonegação de impostos e ainda a ocultação de provas. O projeto do Código de Defesa do Contribuinte também foi apresentado pelo PFL em nível nacional. A Procuradora Geral do Estado, Misabel Derzi, irá conceder entrevista coletiva no final da tarde para explicar a posição do governo de Minas sobre o assunto.

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