Brasília, 11 (AE) - O governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), informou ontem (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o antecessor dele, o aliado do presidente Fernando Henrique Cardoso e tucano Eduardo Azeredo, somente conseguiu arcar com os compromissos nos nove primeiros meses do contrato de refinanciamento da dívida porque o acordo previa taxas especiais para este período.
A informação foi dada na ação encaminhada ontem ao STF, pela Procuradoria-Geral do Estado, a partir da qual o governo mineiro quer entrar com um pedido de anulação do contrato.
Para demonstrar a existência das condições especiais que vigoraram durante o governo de Azeredo, é citada na ação a cláusula 9ª do contrato. Essa cláusula estabelece que, nos nove primeiros meses de vigência, as prestações equivaleriam a 6,79% da receita líquida real.
Nos demais meses de 1998, as parcelas deveriam equivaler a 12% e, em 1999, 12,5%. "De fevereiro a outubro de 1998, a parcela paga mensalmente não ultrapassou a metade do percentual previsto para 1999", sustenta o governo. "É significativo que, quando o patamar de comprometimento passou para 12%, o Executivo federal tratou de editar a Medida Provisória (MP) número 1702, de 27 de novembro de 1998, prorrogando para 30 de novembro de 1999 o vencimento da parcela que deveria ser paga naquele mês", acrescenta.
Diante disso, o governo concluiu que os dados demonstram que a suspensão do pagamento da dívida "não decorre de um voluntarioso desejo de simplesmente não pagar". "Poder-se-ía indagar como é que o Estado de Minas Gerais foi capaz de arcar com os compromissos financeiros ao longo dos nove primeiros meses do contrato e, somente em janeiro de 1999, se deparar com um estrangulamento financeiro insuperável", afirmou.
O governo mineiro também acusou Azeredo de descumprir todas as metas do Programa de Ajuste Fiscal, "que constitui parte integrante do acordo da dívida firmado com o governo federal". Para demonstrar a gravidade da situação do Estado, o governo afirmou na ação que a administração anterior foi obrigada a emprestar, "seguindo orientação da União", quase R$ 4 bilhões para o saneamento do sistema financeiro, vendendo-o por pouco mais de R$ 700 milhões.
O Estado voltou a acusar a União de ser responsável pela crise. "Sem reforma administrativa, previdenciária, fiscal e tributária, reclamadas e preconizadas por todos, inclusive empresários, nem houve redistribuição de encargos e serviços, nem tampouco foram os Estados dotados dos instrumentos necessários ao equilíbrio de suas finanças", sustentou o governo. "Ao contrário, uma série de medidas, de responsabilidade exclusiva da União, entre outras, a redução do Fundo de Participação dos Estados (FPE), amputaram drasticamente a receita estadual, sem compensação equivalente."

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