Brasília, 11 (AE) - O ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, explicou hoje que os investidores estrangeiros não tem mais empecilhos legais para a compra de 34 04 % das ações ordinárias (com direito a voto) da Petrobrás, que o governo pretende leiloar. Esta é uma das principais alterações do estatuto da empresa, que vai ser votado no próximo dia 16 pelo novo Conselho de Administração da estatal. "Se está se querendo colocar cerca de 30% das ações no mercado, é preciso abrir o máximo possível", disse Tourinho.
O novo estatuto dá mais atribuições para o Conselho de Administração. Foi incluído, por exemplo, que os conselheiros devem "fixar a orientação geral dos negócios da companhia e suas subsidiárias" e "fiscalizar a gestão dos diretores e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia". O Conselho de Administração terá seus membros reduzidos de 12 para 9.
O artigo 12 do novo estatuto permite que, além da União (na qualidade de controladora da Petrobrás), podem ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País. O estatuto em vigor, da década de 50, não permite que estrangeiros comprem ações com direito a voto. O estatuto atual, por exemplo, não admitia sequer a venda de ações a brasileiros casados com estrangeiros sob regime de comunhão de bens ou qualquer outro que permita que um dos cônjuges transfira seus bens durante o casamento.
Desde a promulgação da emenda que acabava com o monopólio da Petrobrás sobre o setor em 1995, e a sanção da Lei do Petróleo, em 1997, não há, na prática, impedimento para que estrangeiros atuem no mercado brasileiro. O estatuto da Petrobrás, porém, impedia a compra de ações por investidores de outros países. "Isto é uma adaptação à realidade do País hoje, dentro de um sistema de globalização", disse Tourinho. "Não tem mais aquele aspecto de que estrangeiro não pode." Em janeiro do ano passado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciou os trabalhos para a venda de 34,04% das ações ordinárias e 9,16% das preferencias (sem direito a voto) da Petrobrás. Estas ações excedem ao percentual de 50% mais uma ação, que garantem o controle do governo sobre a estatal. A expectativa do BNDES é que a venda destas ações possa garantir uma receita de cerca de R$ 5 bilhões.
"Já existem notícias de que a YPF está querendo comprar as ações", lembrou Tourinho. Na última quarta-feira, o presidente da companhia de petróleo argentina Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF), José Carlos De Luca, anunciou o interesse em adquirir estas ações. O presidente da empresa argentina, já privatizada, afirmou que está estudando a formação de um consórcio para compra das ações.
Ainda não está definido se a venda das ações será feita em um bloco só ou será pulverizada. "Vai ser adotada a metodologia que render mais", disse o ministro de Minas e Energia, referindo-se ao valor a ser arrecadado pelo governo. A venda destas ações está prevista para ocorrer ainda este ano e deverá ajudar a alcançar a meta de R$ 27,8 bilhões de receita de privatização acordada com o Fundo Monetário Internacional (FMI). O Conselho Nacional de Destatização (CND), porém, ainda não decidiu qual será o momento do leilão.

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