Rio, 25 (AE) - A advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes, acusada de integrar uma quadrilha que fraudou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em cerca de R$ 500 milhões, negou-se hoje a responder as perguntas do juiz Julio Emílio Abranches Mansur, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio. "Ela não falou nada, baseada na garantia dada na extradição de que não seria mais processada", explicou o advogado Luiz Carlos de Andrade.
Jorgina foi extraditada, com base em um acordo firmado entre Brasil e Costa Rica, após passar cinco anos foragida naquele país. O acordo previa que ela só poderia ser processada após cumprir pena pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Porém, em setembro do ano passado, o juiz da 1ª vara criminal conseguiu a extensão do tratado de extradição para outros crimes, o que possibilitou que ela fosse intimada a depor
hoje, em um dos quatro processos que ainda responde.
Os defensores da advogada vão recorrer da decisão do governo da Costa Rica de permitir que ela seja julgada em outros processos, além daquele no qual foi condenada a 14 anos de prisão. O advogado de Jorgina disse que já entrou com recurso na Suprema Corte da Costa Rica, mas pretende apelar também para o Tribunal Regional Federal (TRF) e para a Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo ele, a extensão do tratado não seguiu os trâmites legais. "A Jorgina não foi intimada, citada, nem constituiu advogado para essa extensão, da qual só soubemos pelos jornais", queixou-se.
A Justiça Federal, por intermédio de sua assessoria de Imprensa, informou que, na época do pedido de extradição, Jorgina tinha uma defensora pública e seus atuais advogados tiveram acesso aos autos, dos quais consta a decisão do governo costa-riquenho. Maníaco - Andrade disse que o governo brasileiro usou de "má-fé processual" e argumentou que, se Jorgina for condenada nessas ações, pode ficar com uma pena muito alta. "Pode ser maior do que a do maníaco do parque (o estuprador Francisco de Assis Pereira)", comparou. O advogado chegou a pedir ao juiz suspensão da ação na audiência de hoje - o processo sobre uma fraude calculada em US$ 15 milhões.
Em seu despacho, Mansur indeferiu o pedido, com o argumento de que não há "comprovação de que um eventual recurso da defesa perante a Justiça da Costa Rica tenha obtido efeito suspensivo". O juiz, no entanto, disse que vai examinar a solicitação dos advogados de que as ações ainda em curso sejam unificadas.
Jorgina foi condenada em 1992 pelo àrgão Especial do Tribunal de Justiça apenas no processo que envolveu também juízes estaduais - o que remeteu o crime para a esfera do Estado
embora tenha sido cometido contra um órgão federal. Ela responde ainda a duas ações na Justiça estadual e duas na federal. Embora o pedido de prisão semi-aberta já tenha sido feito e negado, os advogados vão insistir. A advogada está presa há dois anos.

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