Agência Estado
Do Rio
A advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes, acusada de integrar uma quadrilha que fraudou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em cerca de R$ 500 milhões, negou-se ontem a responder as perguntas do juiz Julio Emílio Abranches Mansur, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio. ‘‘Ela não falou nada, baseada na garantia dada na extradição de que não seria mais processada’’, explicou o advogado Luiz Carlos de Andrade.
Jorgina foi extraditada, com base em um acordo firmado entre Brasil e Costa Rica, após passar cinco anos foragida naquele país. O acordo previa que ela só poderia ser processada após cumprir pena pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Porém, em setembro do ano passado, o juiz da 1ª vara criminal conseguiu a extensão do tratado de extradição para outros crimes, o que possibilitou que ela fosse intimada a depor, ontem, em um dos quatro processos que ainda responde.
Os defensores da advogada vão recorrer da decisão do governo da Costa Rica de permitir que ela seja julgada em outros processos, além daquele no qual foi condenada a 14 anos de prisão. O advogado de Jorgina disse que já entrou com recurso na Suprema Corte da Costa Rica, mas pretende apelar também para o Tribunal Regional Federal (TRF) e para a Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo ele, a extensão do tratado não seguiu os trâmites legais. ‘‘A Jorgina não foi intimada, citada, nem constituiu advogado para essa extensão, da qual só soubemos pelos jornais’’, queixou-se.
Embora o pedido de prisão semi-aberta já tenha sido feito e negado, os advogados vão insistir. A advogada está presa há dois anos.

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