Brasília, 15 (AE) - Os servidores públicos da administração direta do Executivo, fundações e autarquias já podem saber, pela Internet, qual o valor dos atrasados a que têm direito, relativo aos 28,86% não pagos no período entre janeiro de 1993 e junho de 1998. A primeira parcela será paga no final de maio, segundo a Secretaria de Administração e Patrimônio. Os servidores, no entanto, deverão assinar até o dia 19 termo de acordo ou de transação judicial abrindo mão de qualquer interpelação judicial.
Para conhecer o valor dos atrasados - que serão pagos durante sete anos, em duas parcelas anuais - é preciso acessar o endereço "seap.gov.br". A partir de sexta-feira, os valores também poderão ser obtidos nas unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades onde o servidor esteja atualmente lotado. Quem deixou o serviço público ou, por exemplo, tenha participado do Plano de Demissão Voluntária, também terá direito aos atrasados, mas deverá assinar um requerimento nas áreas de recursos humanos a que pertenciam.
Os 28,86% foram incorporados administrativamente aos salários dos servidores em julho do ano passado, mas eles ficaram sem receber os atrasados desde 1993. O cálculo do período de janeiro de 1993 a junho de 1998 foi feito por portaria do então ministério da Administração, de 28 de julho do ano passado. Segundo o diretor de Sistemas da Secretaria de Recursos Humanos, Ethel Airton, na média cada um dos 1,1 milhão de servidores civis ativos, pensionistas e aposentados incluídos na medida receberão cerca de R$ 10 mil nos sete anos de pagamento dos atrasados.
Mas a própria secretaria alerta que uma média é difícil de tirar, porque o cálculo é feito caso a caso. Neste ano, o governo vai gastar R$ 1,2 bilhão para o pagamento de duas parcelas. A primeira será repassada aos servidores em folha suplementar entre os dias 21 e 31 de maio e a segunda parcela será paga em dezembro.
Hoje, quando o acesso à Internet já era possível, pelo menos 30 mil funcionários haviam procurado conhecer os valores dos atrasados. Todos, segundo a Secretaria de Administração, devem assinar os acordos para receber o valor devido. O termo de acordo é assinado por quem não entrou na justiça e o de transação judicial por quem ingressou em juízo, mas prefere receber o valor administrativamente. Os ativos e aposentados podem assinar por meio da Internet, acessando o sistema SIAPnet e utilizando a senha que já vêm usando para acessar o contracheque e a declaração de renda. Neste caso, deverão validar a assinatura em um prazo de 30 dias no departamento de recursos humanos.

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