Brasília, 06 (AE) - Um estudo feito pelo professor Marcus Faro de Castro, da Universidade de Brasília (UnB), com 1.240 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) publicadas no Diário de Justiça da União no primeiro semestre de 1994 aponta, entre uma de suas conclusões, que é preciso criar no Brasil mecanismos institucionais para proteger ao mesmo tempo interesses econômicos e valores sociais, culturais e morais. A análise poderia ser aplicada à decisão recente do STF, que livrou aposentados e pensionistas da contribuição para a Previdência Social, mas condenou o governo a uma perda anual na arrecadação de R$ 2,4 bilhões.
Chefe do Departamento de Relações Internacionais da UnB, Castro concluiu que em três quartos dos julgamentos o STF decidiu completamente a favor dos interesses privados, contrariando as expectativas das autoridades públicas. Segundo ele, essas decisões foram concentraram nas áreas de política fiscal e, principalmente, tributária, que foi o assunto discutido em 58% das ações pesquisadas. "Isso indica, claramente, que o Supremo, mesmo em sua atuação rotineira, tem julgado contrariamente à prevalência das iniciativas do poder público, o que inclui a adoção de políticas públicas", afirma o professor, que tem formação em direito. Desigualdade - Em seu estudo, publicado na Revista Brasileira de Ciências Sociais, Castro conclui que, "com exceção da política tributária, o STF preponderantemente não tem desenvolvido jurisprudência em proteção a direitos individuais e em contraposição às políticas governamentais". O autor considera que o Brasil é um país rico, mas injusto. "O Brasil é o país mais desigual do mundo, e essa característica permanece ao longo da história", avalia.
Castro resolveu fazer o estudo após detectar que tradicionalmente o Judiciário não é investigado por cientistas sociais. "Há muito trabalho sobre Legislativo e o Executivo, mas quase nada sobre Judiciário", comenta. O professor sustenta que, a partir da década de 80, os tribunais começaram a ter mais destaque, ao mesmo tempo em que ocorreram falhas na política econômica. Castro considera que o papel institucional do Judiciário não está definido no Brasil. Mas, para ele, o direito é uma forma estilizada de praticar política.
O subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Gilmar Mendes, criticou o método utilizado por Castro para fazer o estudo. "O método está errado", afirma. Segundo ele, muitas das ações julgadas pelo STF tratam de um mesmo assunto e têm resultados idênticos. "Se o governo perdeu em uma, vai perder em todas". Para tentar provar que o método foi equivocado, Mendes considera que se o professor da UnB tivesse feito o estudo durante o período em que o STF julgou milhares de ações envolvendo o Plano Collor, nas quais o governo saiu vitorioso, "a conclusão seria a de que o Supremo é um tribunal governista".
Ele entende que o governo tem tido vitórias expressivas no STF, ganhando a maioria das teses jurídicas. O presidente do STF, Carlos Velloso, foi procurado, mas não se manifestou sobre o estudo.

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