Brasília, 07 (AE) - O Ministério da Fazenda distribuiu hoje uma nota oficial sobre as medidadas anunciadas para compensar a perda de arrecadação. Esta é a íntegra:
"A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa às contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos e inativos implicará uma redução de receitas para União, no ano 2000, de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão relativo à cobrança sobre inativos e R$ 700 milhões relativos às alíquotas progressivas para os servidores ativos. Implica, além disso, um severo limite à superação estrutural do problema da previdência pública no Brasil. Para fazer frente a essa situação
é necessário atuar em duas frentes. De um lado, estabelecer condições que permitam enfrentar o problema estrutural. De outro
definir medidas compensatórias para assegurar a obtenção do resultado primário de 2,65% do PIB, em 2000, no âmbito do Governo Central.
Para enfrentar a questão estrutural, nas três esferas do governo, o governo federal procurará atuar em conjunto com os Estados no sentido de propor ao Congresso Nacional dispositivo constitucional que permita, expressamente, a cobrança de contribuição dos servidores inativos. Tão logo em vigor, tal medida tornará possível recompor as receitas previstas no Programa de Estabilidade Fiscal, reduzindo o déficit da previdência pública.
Para restabelecer as condições para a obtenção do resultado primário em 2000, estamos anunciando um corte de gasto na rubrica "Outros Custeios e Capital" de R$ 1,2 bilhão e a edição de uma Medida Provisória que modifica as regras de dedutibilidade da Cofins em relação à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de sorte a gerar, no ano 2000, uma arrecadação adicional de outro R$ 1,2 bilhão. A geração deste valor decorrerá de combinação de duas medidas: eliminação da possibilidade de compensação do adicional de 1% da Cofins com a CSLL devida e, concomitantemente, a redução da alíquota da CSLL de 12% para 9%.
O corte de gasto na rubrica "Outros Custeios de Capital" e o aumento de arrecadação são imprescindíveis para garantir o cumprimento da meta de superávit primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O corte de gasto será implementado a partir de uma interlocução do governo com a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, preservando os programas e investimentos sociais.
Essas medidas, por si só, compensam o efeito da decisão do STF sobre as contas de 2000. Tão logo sejam implementadas as modificações relativas ao sistema previdenciário público, serão imediatamente suspensas as medidas agora adotadas, especialmente o aumento da carga tributária estabelecido.
Além dessas medidas, o governo está encaminhando ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que reformula o Código Tributário Nacional e medida provisória que estabelece, entre outras providências, novas regras para a tributação da remessa de recursos para pagamento de juros de operações contratadas no exterior. Em ambos os casos, as propostas guardam compromisso com o propósito de eliminar brechas fiscais.
Estes projetos serão importantes para a consolidação de um novo regime fiscal, e a eles se soma o conjunto de medidas de natureza estrutural sobre o qual se estabeleceu prioridade para votação no Congresso em recente reunião com líderes e presidentes dos partidos da base aliada - projeto que estabelece normas para cálculo da aposentadorias no regime geral de Previdência, projeto de lei que muda as regras do sigilo bancário, Lei de Responsabilidade Fiscal, e as propostas de emenda constitucional para desvinculação de receitas do orçamento federal, reformulação do sistema de precatórios, eliminação da função de juiz classista, bem como a proposta que dispõe sobre limites de gastos com legislativos municipais.
Esse conjunto de providências deixa claro, mais uma vez, o firme compromisso do Governo Federal com o ajuste fiscal e com a solução dos problemas estruturais do País. Estamos convencidos de que a continuidade do esforço fiscal é essencial para a preservação da inflação sob controle, a queda acentuada das taxas de juros e o desenvolvimento econômico e social, com expansão do investimento e do emprego".

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