Íntegra da nota da Presidência sobre o teto salarial2/Mar, 15:27 Brasília, 02 (AE) - Veja a íntegra da nota divulgada hoje pela Presidência da República sobre a reunião desta manhã que fixou o teto salarial do serviço público federal em R$ 11.500,00: "Reunidos hoje para discutir e deliberar a respeito do teto remuneratório do serviço público, previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, os Excelentíssimos Senhores Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acordaram no seguinte: 1 - Submeter ao Congresso Nacional, por intermédio de Proposta de Emenda Constitucional que tramita na Câmara dos Deputados, proposta de fixação do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Poderesm em R$ 11,5 mil (onze mil e quinhentos reais), que passa a ser teto remuneratório do serviço público; 2- apoiar a iniciativa de estabelecer, na mesma emenda, o seguinte: a - subteto para Estados e Municípios, com vigência imediata e igual à remuneração do Governaor do Estado, ressalvados os subsídios da magistratura estadual, sujeitos à regra constitucional especúifica; b - separação, para fins de aplicação do teto, entre a remuneração de cargos eletivos, em comissão, ou legalmente acumuláveis; do valor recebido a título de proventos ou pensão, limitados a uma aposentadoria ou pensão e desde que não ultrapassem o teto, para os que estejam nessa condição na data da promulgação da emenda; c - exclusão, em relação ao teto, da gratificação recebida pela atuação na Justiça Eleitoral e das verbas indenizatórias inerentes ao mandato eletivo no Congresso Nacional. 3- Os efeitos financeiros decorrentes da fixação do teto remuneratório terão vigência na mesma data do aumento do salário mínimo, isto é, em primeiro de maio próximo. Finalmente, esclarece a Presidência da República que, no âmbiro do Poder Executivo, a fixação do teto remuneratório não implica em mudanças nas atuais remunerações de seus funcionários."

mockup