Brasília, 15 (AE) - Esta é a íntegra da carta do presidente Fernando Henrique Cardoso ao presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA): "Senhor presidente: A antecedência com que deve ser preparada impediu que a mensagem anual do presidente da República ao Congresso Nacional registrasse, com a ênfase merecida, o êxito da sessão extraordinária que vem de se encerrar. Valho-me desta carta para expressar a cada membro do Congresso, na figura dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, minhas congratulações e o reconhecimento que, tenho certeza, não é só meu, mas de todos os brasileiros que acompanham com atenção os acontecimentos políticos. Dentre as matérias que constavam da pauta da convocação extraordinária, destaco a proposta de emenda à Constituição que trata da desvinculação de recursos da União e o projeto de lei complementar que institui normas de responsabilidade fiscal para a gestão pública nas esferas da União, dos Estados e municípios. A primeira proposição abre caminho para a execução equilibrada do Orçamento da União neste e nos próximos. A segunda consagra o equilíbrio das contas públicas como um princípio permanente do bom governo em nosso País. A aprovação de ambas por ampla maioria da Câmara e sua boa acolhida no Senado têm o significado de consolidar politicamente o resgate da confiança no Brasil, depois do abalo causado pela crise financeira internacional. Eu poderia me deter em outras proposições relevantes, cuja discussão registrou avanços significativos durante a convocação extraordinária. Mas a ocasião me parece propícia para uma reflexão sobre o pano de fundo desses resultados positivos. Refiro-me ao ambiente de franca harmonia que temos tido a felicidade de manter entre os Poderes que representamos - e destes com o Judiciário. Se contarmos os cinco anos desde a inauguração do meu primeiro mandato, mais os dois anos de meu antecessor na Presidência da República, não creio que o Brasil moderno tenha conhecido período tão longo de tranquilidade política. Isto, cabe notar, sem prejuízo da livre manifestação das divergências normais numa sociedade plural, e numa fase de profundas transformações econômicas e sociais no Brasil e no mundo. Entendo que essa tranquilidade se deve antes de mais nada ao amadurecimento da opinião pública brasileira. Não posso, contudo
deixar de pensar que de algum modo tenho contribuído, como têm contribuído decisivamente os senhores membros do Congresso Nacional, para propiciar ao País condições de governabilidade à altura das suas necessidades e das expectativas de sua cidadania. Digo isto sem jactância, mas para reconhecer um desafio que a história nos apresenta. O entendimento que soubemos cultivar entre nós - os senhores congressistas e o presidente da República - permitiu-nos conduzir o Brasil, ao longo desses anos
pelos caminhos da mudança com estabilidade, ouvindo a opinião pública e nossas próprias consciências para contornar, aqui e ali, as reconhecidas imperfeições de nossas instituições políticas. Seremos capazes - este é o desafio - de legar ao País instituições menos falhas, mais aptas ao exercício da governabilidade democrática? O Congresso Nacional, por sua iniciativa, tem avançado na discussão das reformas políticas. Os projetos de lei aprovados pelo Senado no ano passado, dando nova disciplina ao funcionamento dos partidos políticos e às coligações eleitorais, apontam na direção da necessária consolidação do nosso sistema partidário, ainda excessivamente fragmentado. Alternativas para a substituição do sistema eleitoral proporcional vigente têm sido discutidas, embora ainda falte o consenso necessário para uma mudança mais profunda. A reforma do Judiciário e a reforma tributária afetam, em aspectos sensíveis, o equilíbrio entre os Poderes da República e entre as unidades da Federação. As propostas de nova disciplina constitucional para a edição de medidas provisórias apresentadas pelo Senado e pela Câmara podem e devem convergir para uma fórmula que compatibilize mais claramente esse instrumento com novo sistema presidencialista de governo. A pauta das reformas políticas de algum modo está posta. O momento de abordá-la mais conclusivamente amadurece, a meu ver, à medida que o ciclo de reformas econômicas iniciado pelo Plano Real está perto de se completar. O que realizamos até aqui - os senhores congressistas e o presidente da República - nos credencia a dar mais esse passo no processo de modernização do País. E ao nos credenciar nos responsabiliza perante a história. Da minha parte, espero poder contribuir mais intensamente para o amadurecimento dos consensos necessários ao avanço dessa nova rodada de reformas. Sem outra aspiração que a de legar aos que nos venham a suceder, à frente do Executivo e do Legisltivo, um lastro institucional sólido para a estabilidade de que o Brasil necessita para atender às aspirações de desenvolvimento e justiça social do seu povo."

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