Brasília, 16 (AE) - Por fim, para chamar a atencão da questão das modificacões que estou introduzindo, a Casa Civil continuará com o papel de coordenação da parte jurídica dos processos que aqui aportam para serem enviados ao Congresso Nacional e terá uma função importante, sobretudo no que diz respeito ao PPA e a coordenação das áreas administrativas aí necessarias.
Obviamente, a Casa Civil teve, e continuará tendo, um papel coordenador importante em articulação com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. De alguma forma, aí, há uma unidade entre a área econômica, as coordenações setoriais e a Casa Civil.
Mas decidi que, ao lado do ministro Pimenta da Veiga - que continua no Ministério das Comunicações e tem me ajudado na coordenação politica, e assim continuará - haverá aqui, na Presidencia da Republica, com funções institucionais, um ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, que vai também me ajudar nesta coordenação, na coordenação do governo, na coordenação institucional com os governadores, com os Estados, em perfeita harmonia com as lideranças do Congresso e, sobretudo, comigo e com o ministro Pimenta da Veiga.
Daqui por diante, a articulação, tanto como mencionei nas áreas relativas a questao produtiva, como nas áreas relativas ao social, como nas áreas relativas a integração espacial, sera complementada por uma ação mais permanente do próprio presidente da República na supervisão dessas áreas. E para que isso possa ocorrer, a articulação politica do governo tem que estar assentada de uma maneira sólida nos moldes e com o proposito que eu mencionei, de que o governo e um governo da Republica, eleito pelo povo, de partidos, mas não de facções, de partidos que servem de sustentação a um programa de governo. Portanto, uma articulação política não pode ser vista em termos menores de, simplesmente, atendimento a esses ou aqueles, mas de permanente preocupação com o desenvolvimento do conjunto da sociedade e com o desenvolvimento daquilo que queremos que sejam os objetivos do nosso governo.
Gostaria também de dizer que vamos fazer uma mudança efetiva de gestão em todos os Ministérios. Tanto o chefe da Casa Civil quanto o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão já tem as determinações nesse sentido. Vamos reduzir em 10%, pelo menos, as funções gratificadas, em comparação com o que havia em 98, de tal maneira que os cargos em comissão terão de ser restritos. Estamos pedindo a cada ministro que reveja a estrutura de seu Ministério. Vamos cortar duplicações. Vamos enxugar, como já comecei a enxugar, pelo que aqui disse, o conjunto da máquina governamental, para que tenhamos um governo mais hígido e capaz de avancar nos propositos essenciais do País. Essas reduções vão ser propostas pelo Ministério de Planejamento, Orcamento e Gestão, em cooperação, naturalmente, com os ministros. Mas elas serão levadas adiante com firmeza.
Quero tambem lhes dizer que o governo vai se empenhar a fundo - e, para isso, essa articulação politica e essencial, dentro do governo, entre aqueles que participam do governo, do governo com seus lideres e dos lideres com as bases partidarias - na aprovacao da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos aprovar a reforma tributaria, precisamos dar continuidade à reforma da Previdência e não podemos nos descurar das reformas das leis trabalhistas.
Há outras reformas importantes: a partidária, a do Judiciário. E eu disse, reiteradamente, que são reformas de cunho eminentemente politico ou então que afetam outros Poderes. Nessas reformas, a ação do Executivo há de ser de apoio, mas não ha de ser, necessariamente, de lideranca. No que diz respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está sob a guarda do ministro Martus, que foi um dos autores dessa lei e que sera o responsavel, no governo, para que ela avance; no que diz respeito a reforma tributaria, que esta com o ministro Malan e o Dr. Everardo Maciel; e no que diz respeito à reforma da Previdencia, que está sob a responsabilidade do ministro Ornelas, e as trabalhistas, do ministro Dornelles, a acao do governo vai ser focalizada e continua. Precisamos dessas reformas para realmente criar as condições, que estão a nosso alcance, de uma continuidade no desenvolvimento economico de uma maneira sustentada.
Um governo que conseguiu com este povo extraordinário vencer as turbulências pelas quais passamos, que, num periodo muito rápido de tempo, conseguiu se repor para seguir a caminhada do crescimento economico e da estabilidade da moeda, nao tem desculpa se não for capaz, ele proprio, de se reorganizar para acelerar o que é necessário acelerar. E um país que tem pressa, com um povo - e nao apenas o presidente - que está impaciente, que quer, claramente, ver que existe uma relação de lealdade, que quer ver uma equipe unida, sem divergências, sem ineficiências no atendimento a sociedade, com coesão em torno dos planos de governo. Naturalmente, os incomodados podem sempre se retirar. Mas definido, como estou definindo, o que vai ser, e assim, sera assim. O governo deve ter empenho junto ao Congresso Nacional, para que possamos avancar na direção das reformas que ja mencionei e das demais medidas legislativas que são necessárias para que o Brasil realmente entre numa senda de maior tranq ilidade, de maior progresso.
E, portanto, com muita energia mas também com muita esperança, com muita firmeza e convicção que estou procedendo a essas modificações. Enganam-se os que pensam que, nesses tres dias, hesitei. Enganam-se os que pensam que o presidente da Republica estaria com considerações de tal ou qual sorte para acomodar. O presidente teve um só pensamento: tentar não errar, para corresponder aos anseios do país; assumir a responsabilidade e não fazê-lo de forma leviana; e fazer de modo tal que, sempre, em cada um dos atos fosse possível, ao manter os apoios politicos, fazer com que eles viessem a beneficiar, efetivamente, as transformações de que o Brasil necessita.
Nao cabe acrescentar mais nada. Cabe apenas lhes dizer que, na segunda-feira, darei posse coletiva aos novos ministros.
Cabe, agora, uma palavra de saudade. Hoje e nestes dias, tive a preocupação de corresponder aos milhões de votos que tive e a confiança dos brasileiros. Passei horas e horas de reflexao. Passei, nestas últimas horas, desde esta madrugada, horas e horas de saudade.
Quero dizer que a perda de André Franco Montoro e muito grande, sobretudo para quem, como eu, praticamente começou na vida política e administrativa com ele. Montoro foi uma pessoa capaz de inspirar confiança, de criar equipe. Foi uma pessoa capaz de não perder nunca o rumo, nem a compostura. Montoro foi capaz de se manter sempre com a dignidade do cargo. Foi sempre um democrata e tomou as decisões necessárias. Montoro renunciou - tantas vezes eu vi - a oportunidades que poderia ter tido, se forcasse situacoes. E ele não forcou situações. Soube apoiar, quando era necessário, mesmo aqueles que não eram da sua preferência. Montoro nunca deixou de acreditar. Ainda anteontem, quando telefonei para felicitá-lo por seu aniversário, as 9 horas da noite, me disse que estava embarcando para o Mexico. Montoro ia discutir a volatilidade dos capitais e disse que eu seria um autor citado. Ele falou com entusiasmo juvenil, com uma crença imensa na suas convicções, naquilo que acreditava ser bom para o Brasil. Foi assim que sofreu o enfarte e faleceu.
Uma morte e sempre sofrida, mas é bonito morrer lutando pelo que se acredita. Assim morreu Montoro e eu me emociono.
Muito obrigado." Fim

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