São Paulo, 25 (AE) - A ação do Idec contra os aumentos de tarifas de eletricidade usa um argumento de alcance político: que os moldes da regulação - ou a falta dela - atenderam à prioridade do governo de fazer caixa com a privatização, em detrimento da qualidade dos serviços e do controle das tarifas. "O governo trocou ágios altos por regulação baixa", afirma Flávia Lefvre Guimarães, coordenadora jurídica do Idec.
Essa é também a visão do advogado Fernando Herren Aguillar, especialista em Direito Econômico e autor do livro Controle Social de Serviços Públicos. "As companhias só queriam investir se houvesse garantia de retorno mínimo, com um sistema de alterar as tarifas sempre que os custos demandassem", diz Aguillar. "Não queriam correr riscos."
O advogado admite que é óbvio que toda empresa privada busque o lucro, mas enfatiza que serviços públicos têm características próprias: quem os explora "sabe que terá demanda certa e é o senhor de seus custos" e "a grande parcela de consumidores é cativa, não podendo escolher o fornecedor".
O efeito disso, combinado com a falta de controle, tem sido o aumento das tarifas dos pequenos consumidores, que são os cativos, muito acima dos grandes, que podem ir ao mercado e negociar a compra de energia, usufruindo da concorrência (ver quadro). Houve inversão do que os especialistas chamam de "subsídios cruzados", o mecanismo pelo qual os mais pobres pagam menos pelos serviços públicos e os concessionários são compensados cobrando mais dos mais ricos.
O advogado nota que, "historicamente, o governo não tem representado os interesses dos consumidores, porque tem tido interesses próprios, de tipo clientelista e eleitoreiro". Frequentemente, as tarifas públicas têm puxado os índices inflacionários. Assim, seria necessário que os consumidores estivessem representados em agências com efetivo poder de controle das tarifas e da qualidade dos serviços, como ocorre na Europa e nos Estados Unidos.
No Brasil, as agências são compostas por diretores indicados pelo governo e aprovados pelo Senado. "As agências são autarquias e seus diretores, indicados por políticos, têm a cara do governo", diz Aguillar. "O Legislativo renunciou a regular, deu um cheque em branco ao Executivo, que assumiu fatia muito grande da ação reguladora, sem maiores controles, e todo poder sem controle tem resultados catastróficos."

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