Brasília, 23 (AE) - O governo aceitou debater a reforma tributária, mas minimizou a importância da rediscussão do pacto federativo. Na abertura da reinstalação da comissão especial da reforma tributária na Câmara, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, foi claro: "O ponto de vista mais importante não é a partilha das receitas, mas é fundamental rever o peso que o atual sistema tributário representa para o setor produtivo", afirmou. Parente é o nome mais cotado para ser o interlocutor do governo na Câmara sobre o assunto.
No discurso de instalação da comissão, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que a disposição do Congresso é ter como prioridade a reforma "como um todo, assim como a rediscussão do pacto federativo". "Se o Executivo não se dispuser a discutir, nós temos a possibilidade de realizar a discussão", disse.
Para o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
a questão não é que o governo não queira a discussão. "A definição da prioridade é tornar o sistema mais racional, menos sujeito à sonegação e aumentar a base de arrecadação", afirmou. "O que tem que ser garantido é não haja perda de receita para nenhum lado: União, Estados ou municípios".
Apesar de ser líder do partido com maior bancada da base governista, o deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE) afirmou que vai defender a revisão do pacto federativo no âmbito da reforma tributária. "Até porque acho que é mais fácil para o governo ajudar na redefinição desse pacto do que ter os governadores e prefeitos reivindicando a todo momento", disse.
"O pacto atual, perverso para os municípios, tem de ser revisto", afirmou o deputado Aluizio Mercadante (PT-SP), membro da comissão da reforma tributária. O presidente da Associação Nacional dos Municípios, Paulo Zilkosky, concorda. "O governo é contraditório quando aceita discutir a reforma, mas quer empurrar a rediscussão do pacto para longe porque teme ser atropelado e não quer perder a maior fatia do bolo que lhe cabe hoje."
O deputado tucano Antônio Kandir (SP) rebateu. "Enquanto o governo tiver 205 deputados comprometidos com sua tese, ele poderá inviabilizar qualquer reforma que vá contra ele", afirmou. Segundo o líder do governo no Congresso, deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR), com tabelas em mãos, a partilha entre os entes federativos é "justa".
Segundo Hauly, a arrecadação do País em 1997, no total de R$ 133,3 bilhões, foi dividida em R$ 60,4 bilhões para Estados (45,4%), R$ 37,4 bilhões para municípios (28%) e apenas R$ 35,5 bilhões para União (26,6%). "As contribuições recolhidas pela União somaram R$ 76,5 bilhões, mas estão vinculadas ao financiamento do INSS e SUS", argumentou Hauly. "Temos de desfazer essa idéia de que a União leva a maior fatia do bolo", completou Hauly. De acordo com o líder do Congresso, a carga tributária legal hoje é de 45% do PIB e o governo só leva para os cofres públicos 29% do PIB. "O problema não é redividir mas melhor o sistema", afirmou.

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