Brasília, 27 (AE) - Um total de 105 municípios procurou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para renegociar os débitos junto à Previdência Social nas condições previstas pela Medida Provisória (MP) 1.891, que permite o parcelamento em até 20 anos, com retenção da cota correspondente ao débito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Ministério da Previdência Social estima que, até dezembro, mais de 3 mil municípios devem aderir ao parcelamento. A dívida das prefeituras com a Previdência Social é de aproximadamente R$ 9 bilhões.
A coordenadora-geral de Cobrança do INSS, Rejane de la Roque Vieira de Melo, afirmou que, a partir da assinatura do contrato, a Previdência poderá reter a contribuição do mês em curso. A medida, segundo ela, é boa para a prefeitura, que deixará de ser inadimplente na hora, passando a ter acesso à Certidão Negativa de Débito (CND). Além disso, a coordenadora explicou que, como o pagamento está limitado a um porcentual do Fundo de Participação - que é de, no máximo, 15% com gasto de pessoal mais contribuição previdenciária -, a prefeitura não corre o risco de comprometer uma porcentagem excessivamente elevada das receitas com o pagamento do débito previdenciário.
Este é o caso, por exemplo, da prefeitura de Santos (SP)
que optou pelo parcelamento e comprometerá 4% do FPM com o pagamento do débito previdenciário. Com a renegociação, a expectativa do INSS é que a arrecadação referente ao débito em atraso com as prefeituras passe de R$ 35 milhões por mês para R$ 70 milhões até o fim deste ano. A Previdência admitiu que a MP é também favorável ao INSS porque, além de tornar viável o pagamento do débito em atraso, mesmo que por um período de tempo maior, exige o pagamento em dia das contribuições previdenciárias devidas, mês a mês.

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