O Conselho Federal da OAB decidiu no último dia 9, por unanimidade, ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 1.721 da Presidência da República, integrante do programa de ajuste fiscal.
A Medida Provisória repassa automaticamente ao Tesouro Nacional os depósitos feitos em juízo por contribuintes que reclamam no Judiciário a cobrança de tributos e contribuições federais.
Exame de Ordem

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