O Conselho Federal da OAB, em sua última reunião plenária, aprovou a proposta feita pela seccional paranaense de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o aumento das custas judiciais e extra-judiciais promovido no Estado.
O projeto original de custas, oriundo do Tribunal de Justiça, foi modificado pela Assembléia Legislativa. A OAB-PR denunciou tanto a inconstitucionalidade da medida - de vez que mensagem desta ordem do Judiciário não pode ser alterada pelo Legislativo -, quanto os índices abusivos dos aumentos estabelecidos.
A previsão é de que a ADIn deva produzir seus primeiros resultados ainda na primeira quinzena de novembro.
Encontro de presidentes

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