O Conselho Federal da OAB deverá aprovar, em sua próxima sessão plenária, este mês, a proposta feita pela Seccional paranaense de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o aumento das custas judiciais e extra-judiciais promovido no Estado.
O projeto original de custas, oriundo do Tribunal de Justiça, foi modificado pela Assembléia Legislativa. A OAB-PR denuncia tanto a inconstitucionalidade da medida - de vez que mensagem desta ordem do Poder Judiciário não pode ser alterada pelo Poder Legislativo -, quanto os índices abusivos dos aumentos estabelecidos pelas modificações.
Protocolo integrado no TRT

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