São Paulo, 01 (AE) - Dificilmente as empresas em dívida com a Receita Federal e a Previdência Social vão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), embora esse fosse um antigo pleito dos empresários. Eles alegam que, somados multas e juros de mora, o valor total da dívida ficou acima da possibilidade de pagamento da maioria das empresas. O Refis prevê, ainda, que as empresas têm de abrir todas as informações contábeis à Receita, o que também estaria contribuindo para a resistência ao programa.
Há pelo menos 210 mil companhias paulistas sendo cobradas judicialmente por dívidas fiscais, segundo levantamento do escritório de advocacia Leite, Tosto, Barros & Associados, nas seis varas do Estado. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) calcula que 85% das empresas têm débito com o Fisco e, por isso, estão impossibilitadas de participar de concorrências públicas, obter empréstimos em bancos oficiais e levar uma vida normal, a ponto de planejar o futuro sem sobressaltos.
Quando consultados, diretores de sindicatos e associações de classe não recomendam a adesão ao Refis. A Fiesp, uma das entidades que pleiteou o reescalonamento das dívidas em atraso, aconselha seus associados a não renegociar, sob pena, segundo argumentam seus diretores, de pôr em risco a sobrevivência da empresa em questão.
Essa também é a opinião de alguns dos sindicatos filiados à Fiesp. O Sindicato Nacional da Indústria de Autopeças (Sindipeças) vem sendo procurado por muitos associados e a recomendação é para que aguardem, já que existe a expectativa de o governo rever seu projeto e criar uma fórmula mais acessível para o refinanciamento de dívidas fiscais.
A principal queixa dos empresários do setor produtivo é em relação à exigência de que as empresas passem a recolher Imposto de Renda (IR) com base no lucro presumido. "É uma forma de obrigar as empresas não lucrativas a pagar IR", afirmou o presidente da Fiesp, Horácio Lafer Piva. "Foi uma esperteza do secretário da Receita, Everardo Maciel, que não tem meio de fiscalizar as empresas", disse o advogado Ricardo Tosto.
"O sistema de lucro presumido é incompatível com empresas do setor industrial, cujas despesas com a compra de insumos são elevadas, muito próximas do valor do faturamento", declarou o presidente do Sindipeças, Paulo Butori.
Ficar em dia com o Fisco é um bom negócio para as empresas, uma vez que a situação de inadimplência atrapalha o relacionamento até mesmo com clientes do setor privado. Butori disse que empresas do setor de autopeças costumam manter em sigilo sua condição de devedora do Fisco por temer serem cortadas da relação de fornecedores das montadoras. "As indústrias automobilísticas interpretam a inadimplência como indicação de insolvência", disse o presidente do Sindipeças.
Decepção - A análise do conteúdo da medida provisória que instituiu o Refis provocou grande decepção nos empresários. A expectativa era grande e vinha sendo alimentada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio dos preparativos para o lançamento do projeto Brasil Empreendedor.
"Tudo indicava que a recuperação das empresas era a intenção real do governo", afirmou Piva. Ele disse que trocara idéias com o ministro do Desenvolvimento, Alcides Tápias, com o chefe da Casa Civil, Aluízio Nunes Ferreira, e Everardo.
Para o presidente da Fiesp, o que realmente dificulta a adesão das empresas ao Refis é a correção das dívidas em atraso e da multa pela taxa Selic até 31 de agosto, como está na medida provisória. Nenhuma atividade tem rentabilidade compatível com a evolução da Selic, acredita Ricardo Tosto. Para Piva, a correção dos débitos tem de ser feita com base na Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Os empresários também protestam pela exigência de apresentação de garantias reais para o refinanciamento das dívidas fiscais. O presidente do Sindipeças disse que as empresas não dispõem mais de bens para oferecer à União para poder renegociar os débitos. "Quando as empresas chegam ao ponto de suspender o pagamento dos impostos é porque já esgotaram as possibilidades de levantar crédito, o que significa que todos os bens pessoais e da empresa estão comprometidos."
O presidente da Fiesp lembrou que a oferta de máquinas como garantia de pagamento de dívida por prazo tão longo impede até que a empresa renove seus equipamentos e modernize os processos de produção.
As queixas dos empresários em relação ao projeto de refinanciamento das dívidas fiscais atingem a quase todas as ofertas do governo. Existe controvérsia em relação à exigência de que as empresas recolham de uma só vez o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para poder renegociar seus débitos. Piva acha justo, uma vez que considera ser direito do trabalhador ter seu dinheiro depositado no banco. Mas muitos dirigentes de empresas afirmam que não dispõem de recursos para isso e seria razoável que o governo aceitasse parcelar também essa dívida.
Os empresários também consideram excessiva a cobrança de 10% do total da dívida, a título de honorários advocatícios, e ainda pleiteiam que o piso de 2% sobre o faturamento bruto, como referência para a fixação do valor das prestações da dívida, seja transformado em teto.
Alguns empresários também dizem que o teto de 2% deve ser do faturamento líquido, uma vez que a receita de muitas empresas é incompatível com a capacidade de pagamento. Isso ocorre especialmente com o varejo, cujo valor das vendas é elevado, mas a margem de lucro, estreita.

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