O advogado Wilson Quinteiro, de Maringá, que defende tese sobre o pagamento de indenização a ex-presos políticos, pretende contestar o valor proposto pela Medida Provisória (MP) assinada anteontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A MP atende à proposta apresentada no ano passado por Quinteiro, que pede o fim da prescrição dos direitos das pessoas que sofreram perseguição política durante o regime militar. ‘‘A MP atende nossas propostas, mas com um valor de indenização fora da realidade’’, observa.
Pela decisão do governo, os ex-presos políticos podem receber até 30 salários mínimos por ano que deixaram de exercer atividades devido à perseguição, prisão ou exílio. A maioria das pessoas que tem direito à indenização, segundo Quinteiro, ficou de um a dois anos fora da rotina por causa do regime militar. ‘‘O valor seria muito baixo em relação às sequelas que estas pessoas carregam’’, afirma. Ele calcula que, se for levado em conta as consequências da perseguição, cada ex-preso tem direito a no mínimo R$ 100 mil.
Junto com as entidades que defendem os direitos dos ex-presos políticos, o advogado de Maringá deve o Ministério da Justiça para tentar rever os valores estabelecidos pela MP. ‘‘Outro erro que vamos contestar é a anistia aos militares que praticaram tortura e perseguição’’, diz Quinteiro. Ele lembra que hoje a tendência internacional é a punição a todos os envolvidos em crimes contra a pessoa. ‘‘Não podemos ir contra a humanidade.’’ A MP concedeu anistia política a cerca de 2.500 militares punidos por infrações disciplinares.

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