Brasília, 30 (AE) - A indefinição de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da cobrança da contribuição previdenciária de inativos da União obrigou o governo a rever sua estratégia de fechamento das contas da Previdência na proposta orçamentária para 2000 e que será encaminhada amanhã (31) ao Congresso.
O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, informou à Agência Estado que o projeto de lei orçamentária considerou apenas a receita da cobrança da contribuição para inativos civis da União - alíquota de 11% e adicionais -, mas não incluirá a receita que seria obtida com a extensão da contribuição aos militares e que seria capaz de arrecadar no próximo ano em torno de R$ 2,5 bilhões.
Parente garantiu que a indefinição pelo STF e a alteração na orientação que o governo vinha adotando em relação à montagem da proposta orçamentária não causa qualquer impacto fiscal. "Do ponto de vista fiscal não há qualquer mudança", garantiu lembrando que a arrecadação que o governo terá com a cobrança dos adicionais para os funcionários inativos da União irá compensar a não arrecadação da contribuição dos inativos.
"A estratégia montada pelo governo envolvia a expectativa de uma definição pelo STF sobre a constitucionalidade da contribuição, o que não ocorreu em tempo hábil", afirmou Parente. Para que o Orçamento de 2000 fosse enviado ao Congresso com a nova estrutura de arrecadação da contribuição de inativos da União e em outro projeto de lei a proposta de criação da contribuição dos militares, o Supremo teria que ter definido até hoje a questão. Isto porque, constitucionalmente, o governo é obrigado a encaminhar o projeto de lei do Orçamento até o dia 31 de agosto.
Ainda segundo o ministro-chefe da Casa Civil, "o governo tem que se ater à forma jurídica em vigor", referindo-se à impossibilidade de encaminhar a proposta de cobrança da contribuição previdenciária dos militares sem a definição jurídica do caso pelo Supremo. Diante deste quadro, o governo reviu sua estratégia.
A primeira avaliação era de que o Supremo se manifestaria antes do dia 31 de agosto, considerando devida a cobrança da alíquota de 11% para os inativos civis, e inconstitucionais os adicionais, aprovados pelo Congresso. Neste cenário, a contribuição dos militares entraria complementando o que o governo deixaria de arrecadar com os adicionais.
Como o STF não se pronunciou, a proposta orçamentária será enviada ao Congresso ratificando a cobrança dos 11% dos inativos civis e os adicionais, apesar de se tratar de uma matéria subjudice.
Na opinião de Parente, a contribuição só não será cobrada nas cidades onde a Justiça concedeu liminar. "Mas em Brasília, onde existe um grande contingente de funcionários públicos, a contribuição está sendo cobrada normalmente", disse. "De qualquer forma, a resposta do Supremo não irá se arrastar por muito tempo", aposta o ministro da Casa Civil.
Superávit primário - O Orçamento que será encaminhado amanhã (31) ao Congresso prevê para o próximo ano uma meta fiscal de R$ 28,3 bilhões para a União, bem acima daquela estabelecida para 1999 (cerca de R$ 22 bilhões). Além de garantir o cumprimento do superávit primário (a diferença entre receitas e despesas, menos juros da dívida pública), o governo vai anunciar várias medidas que vão elevar a arrecadação, flexibilizar a execução orçamentária e reduzir determinadas despesas.
Continuarão subindo no próximo ano os gastos de pessoal, o déficit da Previdência - de R$ 10 bilhões em 1999 para algo em torno de R$ 12 bilhões. Até mesmo os gastos de custeio e investimento, sobre os quais se concentram os cortes orçamentários. Diante desse quadro, o governo considerou insuficiente o crescimento líquido de R$ 6,092 bilhões das receitas da União estimado para 2000, em comparação com 1999. Essa arrecadação extra conseguirá cobrir apenas o aumento da meta de superávit primário.
O Orçamento prevê um cenário otimista para a economia brasileira no ano que vem. A projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) é de uma taxa de crescimento de 4% em relação a este ano - quando não deverá haver aumento mas também não ocorrerá a queda de até 2,5% esperada inicialmente. A inflação estimada é de 6%, abaixo daquela fixada para este ano - em no máximo 8%.
A necessidade de aumento da arrecadação decorre também da elevação dos principais gastos do governo federal, além do aumento da meta fiscal.
Os gastos de custeio e investimento ("Outras Despesas de Custeio e Capital") subirão dos R$ 33,5 bilhões previstos para este ano depois dos cortes no Orçamento para R$ 35 bilhões em 2000. Os gastos de pessoal da União, que neste ano estão estimados em R$ 50,5 bilhões, subirão para R$ 52 bilhões, de acordo com a proposta da lei orçamentária para 2000. Além disso, o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na faixa de R$ 11 bilhões nete ano, subirá para cerca de R$ 12 bilhões, na hipótese mais otimista.
Por isso, o governo vai manter o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 27,5% - cairia para 25% em janeiro próximo - e adotará adicionais que serão anunciadas nesta terça-feira. Também para evitar perda de receitas, o governo vai propor aos congressistas um novo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) para reter 20% de todas as receitas federais, exceto aquelas que forem base para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Assim, será compensada boa parte da perda que o Tesouro Nacional terá com a extinção do atual modelo do FEF, que retém R$ 1,7 bilhão de receitas de Estados e municípios. Também está sob análise do Ministério de Orçamento e Planejamento um outro mecanismo, que atrela determinadas despesas à realização das receitas previstas, como ocorreu neste ano com parte dos recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Dessa forma, o gasto já entra no Orçamento condicionado à aprovação, pelo Congresso, de uma determinada medida na área de receitas.

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