São Paulo, 16 (AE) - Os incentivos fiscais que serão concedidos à Ford para a instalação de uma fábrica em Camaçari, na Bahia, farão parte de um pacote que vai enquadrar-se nos termos exigidos pelo Comitê de Subsídios da Organização Mundial do Comércio (OMC). Conforme a Agência Estado antecipou na sexta-feira da semana passada, o esboço de propostas que será apresentado ao presidente Fernando Henrique Cardoso até o dia 21, quando deve decidir em favor da instalação da Ford na Bahia, atende às exigências de "subsídios regionais" negociadas pelo Brasil durante a Rodada Uruguai do Gatt, que deu origem à OMC.
"Cumpridas essas exigências, vamos notificar o Comitê de Subsídios da organização, onde serão dados todos os esclarecimentos necessários, entre eles que o Nordeste, por exemplo, é uma região desassistida", disse à Agência Estado uma alta fonte do governo, com grande trânsito em Genebra, sede da OMC.
Para neutralizar qualquer pressão no âmbito da organização que rege o comércio mundial, o governo encontrou uma saída: vai justificar os "incentivos fiscais" como sendo "subsídios regionais". No âmbito do Mercosul, os incentivos (estaduais) contestados até agora pelos argentinos já estão equalizados e superados, antecipou essa fonte. "Falta apenas encontrar uma fórmula para que os efeitos desses incentivos estaduais não sejam por demais excessivos, principalmente no momento em que o Brasil e a Argentina estão negociando um regime comum automotivo para a região", explicou a fonte do governo.
Outro aspecto que vem sendo observado e que pode ser incluído na "MP da Ford" é a proibição da exportação dos carros da Ford-Bahia aos parceiros do Brasil no Mercosul, o que acabaria neutralizando, de vez, a pressão dos argentinos por causa dos incentivos fiscais que serão concedidos à montadora.
Essa solução é bastante factível, já que uma parte do regime comum automotivo - praticamente acertado com os argentinos - determina a ausência de incentivos (quaisquer que sejam eles) ligados ao "desempenho exportador". Ou seja, o governo tem como brecar as exportações da Ford para a Argentina, por exemplo. Superados esses detalhes dentro do governo, precisarão ser definidos apenas o "mix" dos incentivos fiscais para o Nordeste e os procedimentos da Medida Provisória que permitirá viabilizar a instalação da Ford na Bahia.

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