São Paulo, 08 (AE) - O governo não vai encontrar alternativas para viabilizar a instalação de uma fábrica da Ford na Bahia sem ferir as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). "Qualquer que seja o incentivo, fiscal, material ou de política de exportação, o Brasil estará desrespeitando o acordo do Trims (Trade Related Investment Measures), que assinou durante a Rodada Uruguai do Gatt", disse Durval Noronha, especialista em direito internacional e árbitro do Brasil na OMC.
De acordo com ele, o Brasil, assim como todos os países signatários do acordo que deu origem à OMC, assumiram compromissos de eliminar incentivos ou medidas em forma de regimes especiais que beneficiem qualquer setor industrial até o final deste ano. "Não existem exceções admissíveis a essa regra
razão pela qual o regime proposto para a instalção da Ford na Bahia viola os compromissos assumidos pelo Brasil", acrescentou Noronha, por telefone de Londres.
Mesmo que o Ministério do Desenvolvimento venha a encontrar uma "eventual solução" para o impasse, o Brasil não estará apenas violando as regras da OMC como também desrespeitando seus parceiros no Mercosul. Há mais de um ano, o governo brasileiro vem negando-se a assinar, com os argentinos, um acordo que permita adiar o atual regime automotivo dos dois países, que possibilitou, por exemplo, a concessão de incentivos fiscais e tarifários para as montadoras que se instalaram no Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Os diplomatas do Itamaraty vêm repetindo, nos últimos meses, que o atual regime especial brasileiro - cópia fiel do regime automotivo argentino, também em vigor - não seria em "hipótese alguma" renovado porque ele fere as regras da OMC. Portanto, a posição brasileira até antes do "caso Ford" era de total conveniência para o governo FHC não se indispor na Organização Mundial do Comércio. "Se os argentinos quiserem adiar o seu regime automotivo, que o façam", disse um diplomata brasileiro há menos de um mês.
Por isso, Noronha afirma que o governo não tem meios de oferecer qualquer tipo de incentivo para a instalação da montadora na Bahia. "A ser mantida a aventura baiiana, será inevitável a contestação dos principais parceiros comerciais do País na OMC, com a certeza absoluta de vitórias desses países em qualquer contencioso comercial", alertou Noronha.
O advogado acredita ainda que, se o Brasil insistir, a vitória desses países implicará punições ou exigência de compensações em outros setores, como calçados, sucos e até aviação. "O Brasil será inapelavelmente sancionado na OMC", acrescentou. De acordo com ele, hoje há consenso entre os principais parceiros do Brasil para entrar com processos contra qualquer país que pretenda manter medidas consideradas ilegais a partir de janeiro do próximo ano.
Noronha disse ainda que esse tipo de "aventura não tem trazido benefício algum para o País". Ao contrário, afirmou, conseguiu apenas desgastar a imagem do Brasil nos fóruns internacionais. Recentemente, por exemplo, o Brasil foi condenado pela OMC a eliminar o mecanismo de equalização de taxa de juros que beneficiva as exportaçõs de jatos regionais da Embraer. As derrotas do País em contenciosos desse tipo podem levar o governo FHC a repensar os incentivos que pretende oferecer à montadora.

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