Incal quer que STF suspenda decisão sobre Fórum Trabalhista
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segunda-feira, 25 de outubro de 1999
por Mariângela Gallucci 
Brasília, 26 (AE) - A Incal Incorporações S.A pediu hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que declarou nulo o contrato firmado entre a empresa e o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região para a venda de imóvel destinado a abrigar o Fórum Trabalhista de São Paulo.
O TCU também determinou que a Incal junto com juízes do TRT fossem intimados a devolver ao Tesouro R$ 169,4 milhões. A empresa sustenta no pedido encaminhado ao STF que a decisão de declarar nulo o contrato é inconstitucional e ilegal. A Incal pede que o STF dê uma liminar suspendendo provisoriamente a parte da decisão que declarou nulo o contrato.


