Imposto verde: veto permite destinação para outros fins
Brasília, 24 (AE) - O governo federal está publicando na edição de hoje do Diário Oficial da União a Lei de Orçamento da União para o exercício financeiro deste ano. O presidente Fernando Henrique sancionou a lei com apenas um único veto. Ele vetou o artigo 14, que determinava que o Poder Executivo ficaria impossibilitado de destinar para outros fins os recursos do imposto sobre combustíveis, o imposto verde, caso ele seja aprovado para entrar em vigor. Em sua exposição de motivos, o presidente afirmou que o Ministério dos Transportes considerou o artigo um prévio cerceamento às ações do Poder Executivo.





