Brasília, 13 (AE) - Uma combinação entre a redução das alíquotas de impostos e contribuições, exceto da CPMF, e do patamar dos depósitos compulsórios exigidos pelo Banco Central são uma das alternativas do programa que o presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia amanhã, ao meio-dia, para garantir a queda das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras dos consumidores. No pacote estão previstos projetos de lei que serão propostos ao Congresso Nacional e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Serão em torno de dez medidas, sendo que uma das principais é a que torna obrigatória a continuidade do pagamento do principal de uma dívida cujos encargos estão sendo discutidos na Justiça. "Não é correto que com a desculpa de não pagar os juros se deixe de pagar o principal", afirmou o presidente hoje
na solenidade de lançamento do programa de financiamento à construção civil.
No Banco Central, um assessor do presidente Armínio Fraga admitiu que a proposta constará de um projeto de lei. Fernando Henrique garantiu que "o Congresso Nacional vai ser chamado para corrigir isso". Hoje, quando um devedor questiona judicialmente os encargos de uma dívida - como juros e multa, por exemplo - ele deixa de pagar o principal. Com isso, segundo o assessor de Fraga, há um aumento da inadimplência que, consequentemente, tem peso nas taxas de juros cobradas do consumidor final.
Um advogado do Banco Central explicou que é um critério do juiz exigir, ou não, que o devedor continue pagando o principal enquanto a dívida está sendo discutida judicialmente. Ele disse, entretanto, que, como não há uma separação dos valores referentes ao principal e aos juros nas prestações pagas pelos tomadores de crédito a prazo, é difícil o juiz exigir que o pagamento do principal continue sendo feito.
Outra fonte do governo disse que as medidas do pacote serão previstas para serem adotadas no curto, médio e longo prazos. No Banco Central, espera-se que, no prazo de um ano, as propostas do programa tenham gerado um "resultado importante" na redução das taxas de juros.
No discurso de hoje, o presidente Fernando Henrique disse que as medidas a serem anunciadas amanhã representam os esforços do governo no sentido de reduzir as taxas de juros. Ele ressaltou não ser justo que "um conjunto de pessoas precise de dinheiro emprestado e acabe perdendo pelo fato de alguns não pagarem". Segundo o presidente, "é preciso haver mecanismos que corrijam a inadimplência permitindo, inclusive, que quem emprestou reaveja o dinheiro".
Fernando Henrique citou os casos de automóveis e também de imóveis como os que apresentam muitas dificuldades para a recuperação do dinheiro. Na avaliação do presidente, "é preciso atacar as brechas na legislação". Pois, segundo ele, "não podemos criar a mentalidade de não pagar". E lembrou que em países como os Estados Unidos e a Suécia, por exemplo, há linhas de crédito de prazos de 30 ou 40 anos com juros razoáveis. No Brasil, disse o presidente, "vamos precisar dar novos passos, vamos precisar da compreensão do Congresso, porque uma das razões para as quais há resistência é em relação à questão das taxas de juros".
Impostos - Com exceção da CPMF, considerada "intocável" pelo governo, o pacote vai prever redução de outras contribuições, impostos e também dos depósitos que os bancos fazem compulsoriamente no BC. Em discussões hoje com a Receita Federal, o Banco Central estava fechando a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as pessoas físicas e jurídicas que hoje é, respectivamente, de 6% e 1,5%.
Desde 1º de setembro já foram baixadas as alíquotas dos compulsórios sobre os depósitos a prazo, que caiu de 20% para 10%, e sobre os recursos à vista que passou de 75% para 65%. Dentro do Banco Central, os técnicos defendem que, especificamente no caso dos recursos à vista, "há muita gordura".O pacote deverá ser complementado ainda com a ampliação da central de risco (um sistema do BC que permite aos bancos identificarem o nível de endividamento de pessoas físicas e jurídicas) e com a instituição de um "cadastro positivo". Ou seja, um cadastro onde seriam listados os bons pagadores. Estas pessoas poderiam ser recompensadas com taxas mais baixas nos créditos obtidos junto às instituições.

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