Curitiba - A Prefeitura de Curitiba informou que alguns agentes de trânsito foram hostilizados e até agredidos por motoristas da Capital nos últimos dias por causa da repercussão da decisão que pôs em xeque a possibilidade da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) de aplicar multas. Diversos casos já foram relatados.
Os condutores questionaram a legalidade da fiscalização exercida pelos agentes. No último dia 16, 20 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) analisaram uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) em 1996, e decidiram que, por ser uma empresa de capital misto, a Urbs não poderia fiscalizar o trânsito.
Tanto o TJPR quanto o procurador-geral do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Olympio de Sá Sotto Maior Neto, asseguram que a sentença vale já a partir da publicação no Diário da Justiça. A publicação ocorreu ontem e, teoricamente, a Urbs não poderia mais fiscalizar o trânsito.
''Tivemos uma reunião com a Procuradoria-Geral do Município e recomendamos que sejam feitas alterações e encontrada uma solução. Pode ser criado um órgão de fiscalização público da Prefeitura, mas uma empresa de economia mista não pode fiscalizar', destacou Olympio de Sá Sotto Maior Neto. ''Não queremos criar um caos público no município, mas a decisão deve ser acatada e a prefeitura tem que encontrar uma solução. Nos propomos a debater a questão, mas caso a determinação não seja atendida podemos tomar outras medidas'', completou.
Posição mantida
A decisão judicial não é em caráter definitivo e a prefeitura ainda pode apresentar recurso. Segundo a assessoria, o prazo para entrar com alguma representação é de 30 dias. A Procuradoria do Município defende que a decisão do TJ-PR afeta apenas um artigo da Lei Orgânica do Município e alguns decretos anteriores ao Código de Trânsito Brasileiro de 1998, e não toda a atuação da Urbs. Além disso, o órgão acredita que a decisão fica suspensa até que saia uma sentença definitiva, após a análise de todos os recursos cabíveis.
Também informou que os radares continuarão funcionando normalmente, assim como a fiscalização do estacionamento regulamentado (Estar) e as demais ações dos agentes.

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