Brasília, 29 (AE) - O impasse na votação do projeto de conversão à medida provisória (MP) que trata de indenizações decorrentes de desapropriações para fins de reforma agrária persiste, apesar do interesse do governo e da grande maioria dos parlamentares.
Para evitar que a proposta venha a ser retirada novamente da ordem do dia, o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), só deverá convocar sessões do Congresso quando estiverem solucionadas todas as dificuldades do texto em discussão.
O projeto de conversão integra o "pacote" preparado para acabar com as sentenças judiciais - os precatórios - de valores abusivos, que obrigam a União, os Estados e os municípios a pagar indenizações milionárias. De acordo com os técnicos encarregados do assunto, a dificuldade está em conciliar todos os ítens do texto de maneira a impedir no futuro que algum deles possa ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O item mais visado é o que trata da ampliação, de dois para quatro anos, do prazo da ação rescisória contra o poder público - da revisão de indenizações estipuladas em sentenças transitadas em julgado. A idéia foi rejeitada no STF por cinco votos a quatro.
Como alternativa proposta pelo governo, o relator do projeto, deputado Carlos Melles (PFL-MG), analisa a possibilidade de igualar o prazo da ação rescisória contra o poder público ao da ação privada, adotando para as duas um limite de quatro anos. A mudança é importante porque daria ao poder público, normalmente lento nas decisões, mais tempo para descobrir fraudes na avaliação do preços das ações de indenização.
"Estamos pisando em ovos", constatou um técnico do governo, ao comentar as dificuldades em preparar um texto capaz de resistir às decisões do STF. "Não podemos ir tão corrido que pareça provocação nem tão devagar que pareça covardia."
Para esse técnico, são grandes os avanços propostos pelo ministro extraordinário de Política Fundiária, Raul Jungmann, na MP 1.901. Entre outras inovações, a MP, reeditada pela 31.ª vez
limita em 6% os juros moratórios pelo atraso no pagamento das indenizações. Mas ainda há brechas na legislação que precisam ser corrigidas pelo projeto de conversão. "Estamos mexendo no coração dessa matéria", afirmou, ao destacar a importância do projeto de conversão no pacote contra as indenizações milionárias. "Não adianta dizer que temos a tábua da salvação e, depois, ser surpreendidos pelo STF; as demais propostas do pacote - uma emenda constitucional e dois projetos de lei, um complementar e outro ordinário - estão tramitando desde agosto; e tanto o governo como grande parte dos parlamentares concordam em os incluir na relação de assuntos que serão examinados no período da convocação extraordinária, inicialmente prevista para janeiro e fevereiro."

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