Salvador, 21 (AE) - O prefeito de Salvador, Antonio Imbassahy (PFL), é contra o ponto da Lei de Responsabilidade Fiscal que elimina uma operação contábil chamada "restos a pagar", embora seja favorável à proposta de uma forma geral. "Creio que, em um ano, nenhum prefeito ou até governador terá condições de pagar essa dívida, é um prazo muito curto", argumentou Imbassahy.
Essa operação permte que administrações municipais joguem os débitos da gestão em vigor para o exercício do ano seguinte. O prefeito disse que, apenas em 1999, a administração da capital baiana conseguiu equilibrar as finanças, depois de déficits anuais de R$ 130 milhões.
Para o presidente da Associação Paulista dos Municípios (APM), o deputado e ex-prefeito de Osasco, na Grande São Paulo, Celso Giglio (PTB), muitos prefeitos estão reclamando da lei sem motivo. "O governo federal deu todas as condições para que os municípios rolassem suas dívidas no ano passado, como os débitos de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e FGTS (Funde de Garantia do Tempo de Serviço), entre outros", afirmou. Ele disse ser favorável à lei, embora defenda a adoção de um período de transição para a aplicação. "Isso seria importante, sobretudo para os municípios menores, para que pudessem se adequar às novas regras."
Para o prefeito de Diadema, no Grande ABC (SP), Gilson Menezes (PSB), presidente da Associação Brasileira de Prefeituras (Abrap), a lei deveria ser modificada para tornar as regras "mais simples e mais claras". Segundo ele, o texto só vai burocratizar ainda mais a máquina administrativa. Menezes também é favorável a um período de transição. "A maioria dos prefeitos pegou o município com os caixas estourados e não terá condições de cumprir as regras imediatamente." Ele acha que alguns prefeitos terão dificuldade para se reeleger, caso tenham de cumprir a lei. "A situação pode ficar difícil."

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