Brasília, 18 (AE) - O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) protocolou novo pedido junto à 6ª Vara Federal de Brasília para condicionar o plantio da soja transgênica no País ao estudo prévio de impacto ambiental, que não foi exigido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O pedido está sendo analisado pelo juiz Antônio Souza Prudente, e caso haja decisão liminar, o plantio dos transgênicos no País deverá ser adiado.
O Ministério Público endossou o pedido do IDEC, de acordo com o procurador da República no Distrito Federal Aurélio Rios. "A exigência do estudo de impacto ambiental está prevista na Constituição Federal", explicou o procurador. Atualmente já estão em vigor duas decisões liminares em relação aos transgênicos: uma que obriga a rotulagem dos produtos geneticamente modificados e outra que determina a segregação do plantio dos transgênicos, ou seja, obriga o produtor a plantar as variedades em local isolado dos produtos convencionais.
A exigência de estudo prévio de impacto ambiental para a liberação do plantio dos transgênicos no País foi referendada pelo próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao aderir à ação pública movida pelo IDEC. O representante do Ministério do Meio Ambiente na CTNBio não pediu o estudo de impacto ambiental (EIA) para aprovação da soja transgênica, e o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, além de trocar o seu representante na comissão, afirmou que a partir de agora o Ministério vai exigir EIA para todos os produtos transgênicos.
Hoje o IDEC também encaminhou carta aos ministros do Meio Ambiente e da Saúde, José Serra, solicitando a imediata intervenção dos dois Ministérios no processo de liberação da soja transgênica Roundup Ready.
O objetivo, segundo o IDEC, é impedir que o registro concedido pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) do Ministério da Agricultura seja interpretado como uma autorização final do governo federal.
O Instituto cita a Lei de Biossegurança para afirmar que os três Ministérios - da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura - devem emitir registro de produto contendo organismo geneticamente modificado (transgênico) a ser comercializado para uso humano, animal ou em plantas, e para liberação no meio ambiente.
O Greeenpeace também assegura que a liberação dos transgênicos no País só deverá ocorrer quando os três Ministérios autorizarem, mas assessores da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) esclarecem que cada Ministério deverá cuidar de sua área de competência, ou seja, a autorização para o plantio depende somente do Ministério da Agricultura.
Um dos representantes do Ministério da Saúde na CTNBio, Hoeck Aureo Miranda, confirma que a participação do Ministério se dá numa fase posterior do processo quando o produto derivado da soja for liberado para o consumo. "Aí ele precisará ser registrado no Ministério da Saúde", assegurou.

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