Brasília, 22 (AE) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) uniu-se ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em ação judicial contra a União Federal para tentar impedir a comercialização da soja transgênica no Brasil, apoiando a necessidade de realização prévia de Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Isto levou a Advocacia Geral da União (AGU) a requerer a 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal os autos da ação para analisar o assunto, já que o processo agora envolve governo contra governo.
Entre os argumentos usados pelo Ibama para aderir à ação do Idec está a decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - órgão federal encarregado de controlar a segurança nas atividades envolvendo a biotecnologia - de não cobrar da empresa Monsanto do Brasil o EIA/RIMA para a aprovação do plantio comercial da soja transgênica no País.
A possibilidade dessa exigência está prevista no artigo 2º, inciso XIV, do decreto 1.752/95, que regulamentou a lei de biossegurança, desde que a CTNBio o entenda necessário, o que, na prática, isenta a comissão da obrigação legal de exigir o EIA/RIMA das empresas de biotecnologias.
O procurador-geral do Ibama, Ubiracy Araujo, questiona a constitucionalidade do decreto e lembra que o artigo 225, inciso IV, da Constituição Federal exige "estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente". "A soja transgênica não pode nunca chegar ao consumo sem um estudo técnico voltado não só para a área agrícola, mas também para o meio ambiente e a saúde", afirmou.
Para o procurador-geral do Ibama, ainda não existem estudos de campo suficientes que subsidiem o cultivo seguro desse tipo de soja transgênica ou de outros vegetais geneticamente modificados no Brasil.
Apoio - Um dos integrantes da CTNBio, que preferiu não ser identificado em razão da polêmica que o assunto tem suscitado, apoiou a posição do Ibama, argumentando que a comissão deveria ter pedido os Estudos de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente (Rima) antes de aprovar o plantio comercial da soja resistente ao herbicida Roundup.
O Ibama foi intimado pelo Ministério Público no mês passado a integrar a ação do Idec para que realize o Estudo de Impacto Ambiental sobre a liberação da soja geneticamente modificada e também para esclarecer sua posição quanto à obrigatoriedade do EIA antes da autorização do ingresso e liberação de organismos geneticamente modificados.
Entendeu que, como orgão ambiental executor, precisa atender a legislação vigente, e a decisão reforçou a divisão do governo em relação ao plantio comercial da soja transgênica desenvolvida pela Monsanto.
O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, declarou-se pessoalmente contrário à liberação da soja transgênica. O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Benedito Rosa do Espírito Santo, disse, então na qualidade de ministro interino, que não há por que impedir o registro e a comercialização da soja no País, já que o plantio foi aprovado pela CTNBio e tem o aval da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e de secretarias do ministério.
O Idec divulgou nota questionando a declaração do secretário, afirmando que ela contraria a posição de entidades civis como o Idec, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e o Greenpeace, além de órgãos federais como o Ibama e o Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça.Por Mariângela Heredia ATENÇÃO EDITOR: Esta retranca acrescenta informações ao longo de todo o texto.

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