Brasília, 25 (AE) - O secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, afirmou hoje não haver meios de o governo cumprir a resolução do Senado que autoriza a União a trocar os títulos públicos emitidos irregularmente por Estados e municípios para o pagamento de precatórios judiciais, na data dos vencimentos. "Enquanto a Justiça não se manifestar sobre a legalidade dos papéis, a União não terá nenhum conforto para negociar um título que está sendo questionado", afirmou Guimarães, designado hoje pelo governo para assumir a presidência do Banespa.
Pela resolução, aprovada na semana passada pelos senadores, os emissores dos papéis negociariam com o Tesouro para que, quando os títulos vencessem, a União substituísse-os por papéis federais e depositasse-os na Justiça. O papel só seria resgatado pelo investidor quando houvesse decisão judicial reconhecendo a legalidade. Segundo Guimarães, o Tesouro poderá fazer um pré-contrato de finaciamento por dez anos com os Estados e municípios envolvidos, como prevê a resolução, mas não poderia fazer depositar judicialmente os títulos. A emissão só ocorreria depois de decisão final da Justiça. Com isso, na data de vencimento, ou os emissores rasgarão os papéis ou ficarão inadimplentes.
O senador José Fogaça (PMDB-RS), relator da resolução, respondeu ao secretário do Tesouro, em tom crítico. "Com boa vontade e criatividade, tem como resolver esse problema; mas, para isso, é preciso sair da atitude burocrática de forma legal, limpa e correta", afirmou. Para ele, o Senado, como instituição
fez a sua parte, afastando do caminho dos governadores o obstáculo que havia sido colocado por eles mesmos: a obrigação do pagamento em dinheiro na data do vencimento. "Nós do Senado não podemos governar o País ou administrar o Tesouro", acrescentou Fogaça.
As regras fixadas pelo Senado vão causar problemas também para o governo, que busca uma alternativa com o objetivo de evitar que o Banco do Brasil (BB) seja prejudicado pela aplicação. O banco corre o risco de ter prejuízo de R$ 5 bilhões
montante que detém em títulos emitidos pela Prefeitura de São Paulo, invalidados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Precatórios. A equipe econômica está procurando uma solução para o problema e as lideranças governistas no Senado mobilizaram as bancadas com o objetivo de aprovar uma nova regra que preserve a saúde financeira do banco federal.
Guimarães esclareceu que, a exemplo dos demais Estados e municípios emissores de papéis considerados irregulares para pagamento de precatórios, o financiamento só poderá ocorrer depois de a Justiça decidir o mérito da validade desses títulos.
Neste caso, observou o secretário, não haverá necessidade de depósito judicial. O secretário disse que a decisão do Senado foi soberana, mas que a União não tem responsabilidade nenhuma sobre esses papéis.
Segundo ele, esse tipo de financiamento por parte do Tesouro exigiria a aprovação de uma nova lei, pois a 9.496, que daria cobertura a essa operação, perderá validade a partir da quarta-feira (30).
Hoje, o secretário do Tesouro também afirmou que, se o Senado precisar de uma confirmação sobre as negociações do governo federal com o Estado do Rio, para a rolagem da dívida, o Ministério da Fazenda poderá enviar um ofício aos senadores que estudam a autorização da rolagem dos débitos do Estado que vencem no segundo semestre.
Guimarães comentou haver pontos ainda não-resolvidos nos entendimentos mantidos entre as partes e que a última etapa de negociação com o Estado "não foi boa". Nesta semana, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Ney Suassuna (PMDB-PB), chamou atenção para o fato de que o prazo para a autorização da rolagem de R$ 995 milhões da dívida do Rio expira na quarta-feira. Além de iniciar o recesso do Congresso, no começo de julho, vencem R$ 250 milhões deste total.

mockup