Brasília, 08 (AE) - O acirramento da guerra fiscal - a disputa entre os Estados pela instalação de indústrias em troca de isenção ou redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - foi um dos motivos que levaram o governo federal a aceitar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 96/97).
Uma revisão completa da lei que desonerou as exportações de produtos primários e semi-elaborados e os investimentos das empresas em máquinas e equipamentos foi objeto de acordo recente entre o Palácio do Planalto e os governadores, mas hoje os Estados reivindicaram ao presidente Fernando Henrique Cardoso recursos adicionais ao montante acertado.
Ao prever que a União cobrirá até 2006 a perda de receitas dos Estados em relação à arrecadação verificada antes da desoneração do ICMS, a Lei Kandir incentivou alguns governadores a dar vantagens tributárias, na avaliação de uma fonte da área econômica. Em consequência, ocorreu o "caronismo tributário" por parte de vários Estados, que preferiram esperar pelos repasses da União a título da reposição das perdas de receitas provocadas pela lei a buscar o crescimento da arrecadação com uma fiscalização mais eficiente.
Essa acomodação foi encarada como uma contradição ao esforço fiscal empreendido pela União, no qual os Estados são parte importante nas metas de superávit primário (o saldo das receitas em relação às despesas, exceto juros da dívida pública) assumidas perante o Fundo Monetário Interancional (FMI). "Uma coisa seria os Estados darem incentivos fiscais e não receberem nenhuma compensação pela perda de receitas do ICMS, outra foi eles terem aberto mão da arrecadação tendo a Lei Kandir premiando os Estados com quedas maiores no tributo", afirmou a mesma fonte.
Por isso, o "seguro-receita" - o mecanismo previsto na lei para calcular o valor da compensação paga pela União a cada Estado - será substituído por um coeficiente fixo. Esse novo mecanismo ainda está em discussão entre os técnicos do governo federal e dos Estados, mas deverá ser congelado nos próximos anos. O valor global para os próximos anos, que constituirá um fundo, também não é consenso: enquanto o governo federal se comprometeu em pagar R$ 3,8 bilhões neste ano e R$ 3,1 bilhões, respectivamente, em 2001 e 2002, os Estados querem elevar esses repasses em R$ 4,2 bilhões anuais no mesmo período.
O tempo de duração do novo mecanismo também ainda não foi definido. Os Estados querem estender o ressarcimento até a adoção da reforma tributária para garantir essas receitas nos orçamentos. Já a União só quer se comprometer com os próximos três anos, período de validade prática da compensação para a maioria dos Estados. A partir de 1999, começou a valer o cronograma fixado na lei atual que vai diminuindo os recursos até zerar as transferências, em 2006.
O governo federal também reconheceu que, até agora, não ocorreu o efeito econômico esperado pela lei. O efeito multiplicador de receitas do ICMS esperado para depois da adoção da lei foi inibido pela política de juros altos praticada no mesmo período para proteger o País das consequências negativas de várias crises financeiras mundiais. O pressuposto para compensar até 2006 os Estados pelas perdas na arrecadação foi o de que as exportações aumentariam e a venda interna de máquinas e equipamentos seria maior depois da desoneração do ICMS.
A abrangência da lei também será reduzida. As empresas não poderão mais deduzir do ICMS devido aos Estados o tributo pago nas tarifas de comunicações e somente parte daquele recolhido nas contas de energia elétrica. O ICMS embutido nos preços dos bens de capitais, que hoje pode ser abatido do tributo devido de uma só vez, deverá ser abatido em vários anos para reduzir o impacto dessa vantagem na arrecadação estadual. Todas as modificações na Lei Kandir dependem de aprovação de nova lei complementar no Congresso ou de medida provisória (MP).

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