São Paulo, 20 (AE) - Guarulhos ganhou na Justiça o direito de cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) do Aeroporto Internacional de São Paulo, localizado em Cumbica, bairro da cidade. Pela decisão judicial, inédita, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) terá de pagar ao município o ISS referente ao período de 1988 a 1995, no valor de R$ 52 milhões.
A sentença em primeira instância, anunciada pelo juiz Renato Luís Benucci, da 5ª Vara das Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo, acatou o pedido da prefeitura com base no Código Tributário Nacional e na Constituição de 1998.
De acordo com o artigo 173 da Constituição, no capítulo Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, "as empresas públicas e outras entidades que explorem a atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias".
A Infraero, que nunca recolheu tributos na cidade, usa o argumento de que a Lei 5862/72 que a criou, em 1972, durante o regime militar, define que os aeroportos administrados pela empresa pertencem à União e, por isso, estariam "imunes" do pagamento do tributo.
Segundo a secretária de Assuntos Jurídicos de Guarulhos, Maria Marlene Machado, a defesa da empresa aeroportuária é inconsistente. "A Infraero é uma empresa que presta serviços como outra qualquer", diz. Segundo ela, isso está claro na Constituição. Atualmente as empresas que atuam no interior do aeroporto já recolhem tributos à prefeitura.
Exemplo - Por meio de sua assessoria, a Infraero informou que vai recorrer da decisão da Justiça Federal, publicada no Diário da Justiça no dia 10. A empresa terá 20 dias para apresentar sua defesa. A decisão judicial pode criar precedente para que novos municípios com aeroportos também reivindiquem o recolhimento de impostos e entrem com novas ações.
"Hoje técnicos da prefeitura de Campinas já nos procuraram para obter informações sobre o processo contra a Infraero", afirma a secretária Maria Marlene. Em Campinas está situado o Aeroporto de Viracopos.
Dívidas - A prefeitura de Guarulhos já está preparando nova ação na Justiça, referente ao recolhimento do ISS do período de 1996 a 1999, calculado em cerca de R$ 30 milhões. "Se a Infraero vier a pagar esse montante, seria muito bom para as finanças da cidade", comenta a secretária. Os encargos ainda estão sendo analisados pelo Departamento de Receitas Imobiliárias, órgão ligado à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
De acordo com dados da Prefeitura, a dívida do município chega a R$ 551,4 milhões. Desse valor, R$ 368 milhões teriam sido herdados das últimas três administrações, R$ 88 milhões de precatórios e R$ 94 milhões referentes a débitos da prefeitura com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Eletricidade de São Paulo (Eletropaulo).

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