Brasília, 25 (AE)- Os líderes dos partidos governistas estão assegurando que o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal será votado hoje no plenário da Câmara, com ou sem acordo sobre a vigência imediata do artigo que limita os gastos das administrações públicas no último ano de mandato de seus governantes. Entretanto, um movimento na base desses partidos, está pressionando para forçar a negociação. O objetivo é conseguir um acordo sobre o período de transição, que excluiria os atuais prefeitos das obrigações previstas no projeto. Para isso, contam com apoio de alguns setores da oposição, que consideram as limitações de gastos rigorosas demais.
"Se cair uma ponte no município, o prefeito não poderá reconstruí-la em ano eleitoral", ponderou há pouco o deputado Sergio Miranda (PCdoB-MG), em conversa com o vice-líder do PFL Pauderney Avelino (AM), que também defende a transição. O governo não quer abrir mão da vigência imediata porque a Lei de Responsabilidade Fiscal revoga a Lei Camata, único instrumento que limita os gastos com o pagamento de pessoal.
Com a abertura de uma lacuna na legislação, os prefeitos poderiam ficar tentados a aumentar os gastos com o funcionalismo
inclusive empregando "cabos eleitorais", o que comprometeria as metas de ajuste fiscal pactuadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI). "Essa é uma falsa discussão porque a lei fiscal não trata de corrupção; se o prefeito cumprir as metas pode roubar a vontade", protestou Miranda.
PT- Para ajudar o governo a aprovar o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal sem negociar a vigência imediata com sua base de sustentação parlamentar, o PT está querendo que seja limitada na lei também as despesas com o pagamento de juros. Mas o relator do projeto, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), é contra. Ele argumentou há pouco que o projeto não fixa limites de endividamento porque essa é uma atribuição do Senado e porque as circunstâncias das finanças públicas variam de semestre para semestre.
Ele observou, no entanto, que o projeto prevê um referencial equivalente a um limite de endividamento ao estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará a previsão de despesas com juros. O relator justificou ainda que a garantia de pagamento dos juros foi explicitada no projeto "para sinalizar que esta é uma despesa sagrada e que o governo não pretende calotear". Pedro Novais avisou que já deu seu parecer sobre as emendas e não pretende acatar mais nenhuma modificação no substitutivo. "Minha parte nas negociações já terminou, agora é com os líderes", afirmou. A reunião do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), com o colégio de líderes para discutir o assunto está marcada para as 15 horas.

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