Curitiba- A reforma do Código Florestal foi debatida, ontem, durante seminário que comemorou os seus 40 anos de vigência. Do encontro saíram duas medidas de consenso que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Uma delas trata da necessidade de descentralizar as medidas administrativas e legislativas do código para estados e municípios. A outra prevê a exploração econômica de baixo impacto das áreas de reserva legal.
O seminário foi promovido pela Procuradoria Geral de Justiça, Associação Paranaense de Empresas de Base Florestal e Universidade Federal do Paraná (UFPR) com a participação do setor produtivo. Segundo o professor Paulo de Tarso Pires, da UFPR, houve consenso em torno da descentralização de ações, considerando as dimensões e as diferentes realidades do País.
Em relação à exploração econômica, Pires disse que os participantes do seminário concordam que a área de reserva legal não deve ser recomposta apenas para a biodiversidade, mas também com alternativas sustentáveis que possam gerar renda ao proprietário rural.
Segundo o promotor de Justiça, Edson Luiz Peters, essa proposta não está vedada pela lei, mas precisa ser regulamentada para evitar que beneficie apenas o plantio de pinus. Ele destaca que um dos pontos polêmicos foi a flexibilização das áres destinadas à reserva legal.
Produtores rurais defendem a aquisição em localidades distantes das propriedades. O promotor lembrou que as áreas para efeito de composição de reserva legal devem ser adquiridas dentro do mesmo bioma e microbacia.
Quanto à possibilidade de computar para efeito de reserva legal as áreas de preservação permanente e de matas nativas já existentes nas propriedades rurais, ficou mantido o que determina o Código Florestal: a soma das áreas de preservação permanente mais a reserva legal, se exceder a 25% da propriedade do pequeno produtor rural. Para o médio e grande produtor, a soma das áreas só será computada se exceder a 50% da área total.

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