São Paulo, 12 (AE) - O último ato de José Carlos Dias como ministro da Justiça - ele transfere o cargo a José Gregori na sexta-feira (14) - será a entrega de um diagnóstico do sistema criminal brasileiro e uma série de propostas de revisão do código penal. O estudo foi realizado por uma comissão de juristas coordenada por Miguel Reale Júnior, que hoje informou o encerramento de seus trabalhos em função da saída do ministro.
As medidas de política criminal propostas pelo grupo de juristas incluem a criação de Centros Integrados de Cidadania nas periferias das principais cidades do País, mas, fundamentalmente, prevêem um novo sistema de penas. "Pretendemos enfrentar a impunidade, privilegiando penas alternativas e a simplificação do sistema prisional", explicou Reale Júnior.
O projeto prevê a extinção da prisão albergue e concessão de regime semi-aberto para condenados que cumpriram um terço de sua pena. Entre outros itens, o estudo favorece a adoção de penas alternativas, de prestação de serviço à comunidade. "Penas inferiores a quatro anos devem ser substituídas por esse tipo de punição", disse o jurista. "Valorizamos também a pena de multa, chegando a valores de até R$ 7,2 milhões."
Quando a multa não for paga, a pena pode ser substituída pela perda de bens. Durante a execução da sentença, nesses casos
permite-se que seja decretada a indisponibilidade de bens. "É um código moderno que atende a dignidade da pessoa humana, os valores fundamentais do condenado, privilegiando formas de conclusão de pena que não sejam malefícios ao condenado", resumiu Reale Júnior.
De acordo com o jurista, a comissão não tem nada contra o novo titular do ministério, mas perdeu "a alegria" de trabalhar após a saída de Dias. Para o ministro, o trabalho da comissão e a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública serão suas maiores contribuições na pasta da Justiça. "A situação é dramática e não adianta ficar investindo indefinidamente na construção de presídios, assim como não adianta ficar arrancando pés de maconha porque outros nascem em seguida, não é assim que se resolve o problema do tóxico no Brasil."

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