Curitiba – Um grupo de advogados, promotores e procuradores de Justiça ajudou a sensibilizar os deputados federais do Paraná para que derrubassem, em primeiro turno, o substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, prevendo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes considerados graves. Foram 303 votos favoráveis, 184 contrários e três abstenções – como se trata de uma PEC, o mínimo necessário para aprovação era 308. Dentre os 29 membros da bancada paranaense presentes à sessão de anteontem, 12 se negaram a colocar adolescentes em cadeias comuns. A média, de 41,2%, foi maior do que a verificada nacionalmente, de 37,55%.
Menos de 12 horas depois da análise em plenário, quando se esperava colocar somente o texto original, e mais radical, em votação, porém, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), articulou manobra regimental para submeter uma PEC "repaginada" à análise dos parlamentares, obtendo, assim, chance maior de vitória. Desta vez, ele excluiu do rol de delitos tipificados o roubo e o tráfico de drogas. Até o fechamento desta edição, ainda não havia uma decisão final sobre o tema. Caso ocorresse nova rejeição, os políticos votariam então a proposta mais dura, para qualquer tipo de delito.
O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do Ministério Público (MP), contou que há duas semanas esteve com os parlamentares paranaenses em Brasília para mostrar o "quão absurda" seria a medida. O encontro, articulado com o coordenador da bancada, João Arruda (PMDB), contou com as participações do ministro Sérgio Luíz Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), Roseli Guiesmann, e do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa.
"Em nenhum sistema penal do mundo existe regramento como esse, de um indivíduo ser considerado diante de uma conduta inimputável e diante de outra imputável. É uma proposta esdrúxula, sem cabimento", afirmou, lembrando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê responsabilização a partir de 12 anos, em centros de socioeducação próprios. De acordo com Olympio, ao término do encontro algumas pessoas reavaliaram suas posições. "A Comissão Especial da Câmara ouviu dois delegados de polícia, um juiz federal que nunca atuou na área e depois o cantor Amado batista, ao invés de consultar quem tem conhecimento sobre o tema. Por isso que as manifestações eram as mais equivocadas possíveis".

REFLEXÃO

Os deputados Diego Garcia (PHS) e Leopoldo Meyer (PSB), que até então não tinham opinião formada sobre o assunto, por exemplo, votaram contra a PEC. "É um assunto bastante polêmico e tive de refletir bastante para dar meu voto", disse Meyer, para quem a reunião com os especialistas foi "preponderante". Ex-prefeito de São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), ele disse que, quando o poder público se faz presente, com investimentos em educação, esporte e atividades culturais, crianças e adolescentes são preparados para o futuro. "Mas, quando ele não está presente, temos a escola do crime".
Ajudaram a derrubar a PEC, ainda, Alex Canziani (PTB), Aliel Machado (PCdoB), Assis do Couto (PT), Christiane Yared (PTN), Enio Verri (PT), Ricardo Barros (PP), Rubens Bueno (PPS), Toninho Wandscheer (PT) e Zeca Dirceu (PT), além do próprio Arruda.

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