A paralisação feita ontem em Brasília pelos juízes federais para protestar contra o atraso na fixação do teto salarial do funcionalismo público se transformou num ato de repúdio ao governo federal e ao presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Por causa da defesa de ACM do fim da Justiça do Trabalho e de criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o Judiciário, os juízes abandonaram a reivindicação original e fizeram discursos contra o presidente do Senado e o governo federal.
‘‘O Executivo dominou o Legislativo e agora parte para dominar o Judiciário’’, alertou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Tourinho Neto. Segundo ele, o Brasil vive uma fase de estabelecimento de um regime ditatorial. ‘‘Só não vê quem não quer’’, afirmou.
Com exceção dos tribunais superiores, os juízes federais de Brasília não trabalharam ontem. Cerca de 160 pessoas estiveram no auditório do prédio da Justiça Federal para debater os problemas da Justiça. O tema sobre a fixação do teto salarial, que representaria aumento para a maioria da categoria, foi praticamente deixado de lado. Dados parciais da Ajufe informavam às 17h30, que 100% dos juízes federais do Maranhão e do Distrito Federal aderiram à paralisação. No Rio Grande do Sul, o índice foi de 80%. Em Minas Gerais e no Rio, 70%.
A ausência de integrantes das cortes superiores de Justiça no movimento foi criticada. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, voltou ontem a afirmar que a paralisação não é o caminho adequado a ser trilhado pelos juízes. ‘‘Esse comportamento inconsequente lesa a sociedade’’, disse Mello.
O presidente do STF não quis se manifestar sobre a decisão de ACM de propor a criação de uma CPI para investigar o Poder Judiciário. Mas Mello disse que abusos e desvios éticos de juízes, até mesmo de natureza penal, devem ser investigados, podendo os responsáveis serem processados e punidos.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente Wagner Pimenta recebeu o apoio de um grupo de oito deputados contra as críticas e ameaças feitas à Justiça trabalhista por ACM. Os deputados disseram-se contrários à declaração de ACM, segundo a qual a extinção da Justiça do Trabalho será mais rápida caso ela decida que os trabalhadores têm direito à reposição salarial.
‘‘Nem no período dos generais, há história de uma autoridade ou de um político que tivesse feito um exigência dessas: de que, ou decide como nós queremos, ou eu casso a sua existência’’, disse o deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ). O deputado disse que gostaria muito que ocorresse uma investigação na Justiça Eleitoral da Bahia, onde se ouve falar de casos escabrosos. O presidente do TST afirmou que a visita dos deputados ‘‘é um atestado firme e cabal de que se luta neste País para a continuidade da democracia’’.
Além dos juízes, participaram do debate representantes de advogados, promotores, procuradores da República, funcionários públicos e da Igreja Católica. O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Raimundo Damasceno, afirmou que o número de desempregados duplicou no País desde 1994. A presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ela de Castilho, disse que a ameaça de extinguir a Justiça do Trabalho, caso a instituição decida a favor da reposição salarial, ‘‘beira as raias do crime de responsabilidade’’.

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