Curitiba - O governo brasileiro foi levado, ontem, à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por interceptações telefônicas ilegais feitas no Paraná, em 1999. A denúncia foi levada ao órgão por movimentos sociais que acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acusando a motivação do Estado brasileiro como política. A audiência foi realizada na Cidade do México.
O caso envolveu a então juíza da comarca de Loanda (102 km a oeste de Paranavaí), policiais militares e o secretário de Segurança do Paraná na época, Cândido Manuel Martins de Oliveira. A principal acusação é que a juíza Elizabeth Kather teria autorizado, indevidamente, o grampo de um telefone utilizado pela secretaria do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), sem fundamentar juridicamente sua decisão.
A polícia teria estendido, sem permissão, o grampo para uma segunda linha telefônica. Outra irregularidade apontada no caso é que as gravações foram divulgadas para a mídia. Na época, parte do conteúdo das fitas foi veiculado em um telejornal.
De acordo com Bernardino Camilo da Silva, integrante do MST, a consequência do episódio foi que membros do movimento teriam passado a receber ameaças de morte e teriam sido torturados e despejados de terras invadidas em ações violentas. As vítimas entraram na Justiça, nas esferas civil, penal e administrativa, contra o secretário de segurança, a juíza, um major da Polícia Militar e o delegado-geral da Polícia Civil. Todos foram absolvidos.
Na CIDH, a denúncia foi feita por uma parceria do MST, Comissão Pastoral da Terra, Justiça Global, Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e Terra de Direitos, em dezembro de 2000. Em 14 de novembro de 2001, foi realizada uma audiência com os peticionários e representantes do Estado brasileiro. A comissão fez uma lista de recomendações a serem cumpridas pelo Estado brasileiro.
Neste ano, a CIDH decidiu enviar o caso à Corte, onde participará como autora de um parecer que responsabiliza o Estado. Os peticionários pedem que a Corte declare o Estado brasileiro responsável por uma série de violações de direitos, faça uma investigação dos fatos e a reparação às vítimas.
Segundo Renata Lira, advogada da Justiça Global, a sentença deve sair em seis meses, após a Corte analisar os documentos e os relatos das testemunhas. ''Apenas o fato de o Estado brasileiro ter que se justificar em uma corte internacional por violação de direitos humanos já é um grande feito'', conclui.
A reportagem da FOLHA procurou a Advocacia Geral da União, órgão competente para a defesa do Estado, e recebeu nota informando que não foi feita defesa no caso até o momento.

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