Fortaleza, 02 (AE) - Os governos estaduais apóiam a criação de um novo regime fiscal no País, mas não querem ser responsabilizados pelo aumento do endividamento público, decorrente de mudanças na política macroeconômica, como alterações nas taxas de juro e câmbio. Essa foi uma das principais preocupações levadas hoje pelos secretários estaduais de Fazenda e Planejamento ao Ministério do Orçamento e Gestão, durante encontro em Fortaleza que discutiu o projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos objetivos da proposta, que será enviada ao Congresso até o dia 20, é limitar, ao longo dos próximos anos, o endividamento público às despesas de investimentos. Em consequência, os juros da dívida teriam de ser pagos com recursos tributários e não por meio da emissão de títulos públicos, como ocorre hoje. Na avaliação dos Estados, essa nova realidade será difícil de acontecer porque as dívidas dos governos estaduais municipais são diretamente impactadas pelas políticas monetária e cambial, conduzidas pelo governo federal.
A maioria dos Estados quer a co-responsabilidade do Legislativo e Judiciário nas novas regras de gestão dos recursos públicos apregoados pela proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal para os Executivos das três esferas de governo. Os governos estaduais alegam que as despesas dos demais Poderes estão totalmente fora de controle do Executivo, principalmente os reajustes de salários. "Não dá para restringir a maior rigidez nos atos dos administradores do Executivo; isso não seria justo nem eficaz", afirmou o secretário de Fazenda do Ceará, Edenilton Gomes de Soarez.
De acordo com o secretário de Fazenda da Bahia, Alberto Mascarenhas, os Estados ficarão "muito fragilizados" perante a União, se a proposta atual da lei for aprovada sem as ressalvas eximindo os governos estaduais de responsabilidade pelo crescimento da dívida, em consequência de aumento de juros e mudanças no câmbio. O secretário-adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Antônio Luis Bernardes, criticou a proposta: "Do jeito como está, parece que os Estados são os responsáveis exclusivos pela crise das finanças públicas, o que não é verdade."
O ministro do Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, disse que
antes de ser encaminhado ao Congresso, o projeto de lei será submetido, sexta-feira (05), em Brasília, aos oito governadores do grupo de trabalho definido na sexta-feira (26) para cuidar desse tema, durante reunião com o presidente Fernando Henrique Cardoso. A discussão da nova lei no Congresso faz parte da estratégia do governo de mostrar à opinião pública que está tentando melhorar a qualidade das despesas, além de realizar os cortes de gastos no Orçamento.
Paiva afirmou ainda que é necessário separar o debate em torno da Lei de Responsabilidade Fiscal das questões de curto prazo - como a renegociação das dívidas das prefeituras e os sucessivos socorros que a União vem prestando aos Estados e municípios. "Os administradores dos orçamentos públicos vivem a ambiguidade entre o curto prazo e o longo prazo; nosso desafio é tocar o dia-a-dia, sem deixar de ver o longo prazo", destacou o ministro. Num dos pontos mais polêmicos, o projeto da nova lei proíbe a União de assumir dívidas dos Estados e municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é a base de um conjunto de medidas que altera estruturalmente o regime fiscal no Brasil. Regulamenta o artigo 163 da Constituição - que trata das competências concorrentes entre a União, Estados e municípios - e institui a "regra de ouro", pela qual os governos ficam proibidos de usar recursos oriundos do endividamento, como aqueles obtidos com a emissão de papéis dos Tesouros, para o pagamento de despesas correntes - pessoal, manutenção da máquina administrativa e benefícios previdenciários.
A proposta também institui na legislação brasileira os crimes de irresponsabilidade fiscal, que pune com perda de cargo as autoridades fiscais do País - ministros da área econômica, o presidente da República, governadores, secretários estaduais e municipais de Fazenda.
Na avaliação do ministro do Planejamento, apesar das diferenças entre os vários modelos para disciplinar a gestão pública, é consenso entre os Estados a necessidade da criação da nova lei.

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