Brasília, 02 (AE) - A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, vai usar o Código de Defesa do Consumidor para investigar denúncias de aumentos abusivos de medicamentos. Atualmente essa questão é analisada sob a ótica da legislação da defesa da concorrência. A mudança de orientação, segundo o secretário de Direito Econômico, Paulo Ribeiro, deverá agilizar o trabalho de investigação, segundo ele, hoje prejudicado pela falta de dinheiro e de recursos humanos.
"Estamos estudando com a Secretaria de Acompanhamento Econômico e com o Ministério da Saúde a normatização regulamentadora para usar as normas de defesa do consumidor", informou Ribeiro, hoje, depois de ser ouvido pelos deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga reajustes de preços e falsificações de medicamentos e materiais hospitalares.
De acordo com o secretário, quando se analisa a denúncia com base na legislação que trata de concorrência fica mais difícil constatar o abuso na fixação dos preços dos medicamentos
uma vez que é necessário comprovar a existência de cartel. "Neste caso, é preciso provar que há dominação de mercado", explicou.
Por outro lado, se usado o Código do Consumidor, caberá ao laboratório ou indústria farmacêutica o ônus da prova, ou seja, ele terá que justificar o aumento considerado abusivo. Por meio da atuação conjunta com o Ministério da Saúde ficará mais fácil, também, comprovar que a elevação no preço não tem justa causa. Seria o caso, por exemplo, de um laboratório que lança uma nova versão de um colírio, adicionando determinado componente à fórmula e, por isso, passa a cobrar um valor muito mais alto.
Multas - O código também prevê multas altas para quem atingir os direitos do consumidor, entre 200 mil a três milhões de UFIRs por infração. Usando o código para a análise de processos, a SDE pode fazer tanto a instrução quanto julgar o caso, sendo desnecessário, segundo Ribeiro, o envio do material para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O relator da CPI, deputado Ney Lopes (PFL-RN), defendeu, no entanto, a criação de um órgão único, "que pode ou não ser o Cade", onde estaria centralizada toda a estrutura de investigação. "Hoje, o processo sai de um lado e vai para o outro, numa verdadeira Babel", disse Lopes, referindo-se ao fato de que a SDE instruir o processo, enquanto o Cade julga. Estrutura - O secretário da SDE disse hoje, na CPI, que também está estudando a formulação de normas que permitam a integrantes de cartéis serem anistiados caso colaborem com a investigação. "Foi assim que se desbaratou a ação de cartel de vitaminas nos Estados Unidos", disse.
Ribeiro admitiu que processos estão parados na SDE e que a velocidade na investigação das denúncias não é a ideal, atribuindo o problema à falta de recursos financeiros e de pessoal. Existem 134 processos em tramitação na secretaria, como o de 21 laboratórios que teriam se unido para boicotar a produção de remédios genéricos (similares aos de marca), e que discute o preço do anticonvulsivo Gardenal.
"Há um quadro grave de subinvestimento", admitiu. "Estamos cumprindo nosso papel de investigar aumentos abusivos de preços de medicamentos, mas talvez não na extenção que poderia se tivesse recursos", disse Ribeiro. No ano passado, explicou, o orçamento do Departamento de Proteção e Defesa Econômica foi de R$ 97 mil, com 19 funcionários, uma média de um para cada dez processos referentes à medicamentos.
Acusações - "A título de economia, o governo não investe no setor", acusou o deputado Fernando Zuppo (PDT). "Com ou sem recursos, temos que cobrar resultados", observou, também, o presidente da CPI, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS). Abifarma - Amanhã, a sessão da comissão promete ser movimentada. Serão ouvidos o presidente da Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Abifarma), José Bandeira de Mello, o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Aparecido Camargo, e o presidente da Associação dos Laboratórios Nacionais (Alanac), Fernando Marques.
A CPI visitará, na segunda-feira, a Fundação do Remédio Popular (Furp) do Estado de São Paulo e o Hospital das Clínicas. O presidente da comissão alegou que a Furp seria um exemplo de boa produção de remédios a preços acessíveis.

mockup