Brasília, 26 - O governo recorrerá à edição de medidas provisórias, que podem ser encaminhadas amanhã (27) ao Congresso
para garantir a complementação da receita necessária a geração do superávit de 2,65% do Orçamento da União do próximo ano. "As medidas provisórias vão dar sustentação fiscal ao Orçamento", garantiu uma fonte que participa das discussões da nova proposta orçamentária. O governo, para não deixar dúvidas quanto a sua capacidade de geração do superávit orçamentário do próximo ano, anunciará medidas que vão cobrir a perda de receita provocada pela extinção do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), da cobrança da contribuição previdenciária de funcionários civis e de uma eventual frustração na contribuição previdenciária dos militares.
Com relação a extinção do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), o governo editará medida fiscal para garantir a receita extraordinária para cobrir a perda estimada em R$ 1,7 bilhão de recursos vinculados a Estados e Municipios, segundo fontes da área econômica. Além disso, o presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhará ao Congresso uma proposta de emenda constitucional desvinculando 20% das receitas federais, não avançando, portanto, em recursos vinculados a governadores e prefeitos. Com estas duas medidas, estarão garantidos os recursos do FEF, que deixa de existir a partir de dezembro.
O governo também já tem definidas as medidas necessárias à cobertura de uma eventual perda de receita, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a cobrança previdenciária dos funcionários civis inativos da União. Isso significa que, mesmo que o STF decida pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos, a proposta orçamentária já vem com a indicação da receita extraordinária que garantirá recursos entre R$ 2,6 bilhões e R$ 3,2 bilhões que ingressariam no caixa com a cobrança dos inativos da União.
Os assessores da área econômica se recusam a indicar qual a alternativa tributária que o governo lançará mão para cobrir a eventual frustração de ingresso da contribuição dos inativos. Mas já se sabe que esta nova fonte de receita extraordinária será capaz de arrecadar R$ 2,5 bilhões, complementando com realocação de recursos a diferença para se chegar ao teto de arrecadação da contribuição de inativos de até R$ 3,2 bilhões. "Nós temos um plano B para assegurar o superávit orçamentário. Não tenham dúvidas", comentou uma fonte.
A expectativa do governo, no entanto, é de que o STF poderá dar uma solução parcialmente favorável. Os assessores jurídicos, baseados em outras decisões do Supremo, estão alimentando a confiança de que o tribunal reconhecerá a legalidade da cobrança da alíquota de 11% dos inativos civis. A dúvida que persiste é quanto a cobrança das alíquotas adicionais incluidas na proposta original encaminhada pelo Executivo ao Congresso.

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