Brasília, 01 (AE) - O governo vai apresentar nos próximos dias, ao Congresso, projeto de lei tornando mais rigorosas as penalidades para quem participa do crime organizado. O anúncio foi feito hoje pelo ministro da Justiça, José Carlos Dias, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, onde fez uma critica velada à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico. "É fundamental estabelecer que não estamos numa guerra, mas numa luta", afirmou Dias. "Por isso temos que garantir as regras democráticas."
Na rápida exposição aos parlamentares - alguns integrantes daa CPI - sobre as ações do governo no combate ao narcotráfico, Dias garantiu que o projeto de lei do crime organizado já está sendo concluído por um grupo de juristas, ligados à Comissão Especial que vai alterar o Código Penal Brasileiro (CPB). Entretanto, segundo o ministro, essa proposta será analisada em separado.
O governo propõe ampliar o artigo 288 do CPB - que define o crime de formação de quadrilha ou bando - estabelecendo penalidades mais rígidas. Hoje, para este tipo de delito, as penas variam de um a três anos de reclusão. O Ministério da Justiça pretende não só ampliar a pena, mas também redefinir o artigo, que hoje só considera formação de quadrilha a reunião de mais de três pessoas para cometer um crime.
Outra alteração na legislação pretendida pelo governo, segundo Dias, será o confisco de terras particulares onde existirem pistas de pouso de uso de narcotraficantes. "Vamos fazer uma Proposta de Emenda Constitucional para acabar com estas pistas e destinar as terras para a reforma agrária", explicou o ministro, ressaltando que hoje estes casos são mais graves do que o de terras onde há produção de maconha.
José Carlos Dias lembrou a criação pelo governo do Núcleo de Combate à Impunidade, considerando que o grupo só irá atuar em Estados onde os problemas sejam considerados graves. Ele afirmou que o núcleo não será um entrave para a atuação da Polícia Federal. "O grupo funcionará como uma UTI, ou seja, só em emergências", disse Dias.
Criticas - Mesmo ressalvando que suas afirmações não tinham como endereço a CPI do Narcotráfico, José Carlos Dias criticou alguns excessos cometidos pelos parlamentares. "Jamais poderemos admitir excessos, já que o que está acontecendo aqui (no País) não é a cópia da operação "Mãos limpas" da Itália", disse Dias. "Temos que estabelecer regras nítidas, temos que estabelecer as regras democráticas".
Nenhum dos deputados da CPI presentes - Ricardo Noronha (PMDB-DF), Eber Silva (PDT-RJ) e Padre Roque (PT-PR) quis responder ao ministro. Apenas Éber Silva cobrou do governo ações mais avançadas para quando a CPI terminar seus trabalhos em abril.

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