Curitiba - Uma auditoria técnica do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) apontou sete irregularidades na contratação de duas escolas-piloto no programa Parceiro da Escola, que prevê a privatização de cerca de 200 instituições públicas de ensino no estado. As informações foram trazidas à tona pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT).

Atualmente, duas escolas estão participando do projeto-piloto da Seed (Secretaria de Estado da Educação): o Colégio Estadual Anibal Khury, localizado no bairro Uberaba, em Curitiba, e o Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana da capital.

Segundo a auditoria do TCE-PR, o Parceiro da Escola usou de maneira indevida a modalidade de credenciamento na licitação. Além disso, houve ausência de dotação orçamentária específica; de estudo técnico preliminar, e detalhamento dos custos na formação de preços, prejudicando a análise da viabilidade econômica.

“Em procedimento de fiscalização, esta 2ª Inspetoria de Controle Externo constatou a existência de ilegalidades pela não observância de normas que disciplinam as contratações realizadas no âmbito estadual, tanto em nível de gestão quanto em termos de governança pública”, diz o documento do TCE-PR.

O valor envolvido na contratação das escolas, conforme o Tribunal, atingiu o montante de R$ 220 milhões, que seriam remanejados de outras fontes orçamentárias da Seed, uma vez que não houve previsão orçamentária específica para o projeto na LOA (Lei Orçamentária Anual) e no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2023.

“Nós estamos falando de um processo de desvios de dinheiro público. O que tem acontecido nas escolas do projeto piloto? As empresas recebem R$ 800 por aluno, então elas têm uma receita de R$ 6 milhões nesses dois últimos anos de lucro. Você vai nas escolas e o que o governo fala que a empresa faz? Pinta muro e troca lâmpada. Porque se for uma obra estrutural é o governo que paga. Então, para onde está indo esse dinheiro? A conta não fecha”, disse a deputada Ana Júlia em entrevista à FOLHA.

Diante dos fatos, o TCE-PR apresentou parecer pela condenação do secretário de educação Roni Miranda ao pagamento de multa. O entendimento também foi seguido pelo Ministério Público de Contas.

“O maior problema é a falta de transparência e informação que se tem sobre esse programa. O Tribunal de Contas faz um parecer em que pede a condenação do secretário justamente pela ausência de dados e de informação, justamente pela falta de demonstração sobre de onde está sendo retirado o dinheiro e qual a fonte do recurso. O parecer traz várias irregularidades que estão acontecendo no projeto piloto e que ainda estão previstas para acontecer nesta nova etapa do programa que vai atingir mais de 200 escolas no estado do Paraná”, ressaltou a deputada.

CONSULTAS

A terceirização da gestão de instituições de ensino no Paraná foi sancionada no início do mês de junho pelo governador Ratinho Junior (PSD). A proposta passou na Alep (Assembleia Legislativa) sob protesto de professores, servidores e alunos, que invadiram o prédio da Casa de Leis durante dois dias de votação em plenário.

A Seed inicia agora em novembro a fase de consultas nas escolas aptas a participarem do programa. A lei, que trata do Parceiro da Escola, determina que o projeto só será implantado em instituições que aprovarem o modelo. Segundo o governo, a consulta pública será semelhante à que ocorreu na implantação dos colégios cívico-militares, seguindo um processo democrático com a comunidade escolar.

“Passou a toque de caixa na Assembleia Legislativa. Então, eles fizeram todo um discurso de que isso seria maravilhoso. Se eu olho os vídeos da Secretaria de Educação até eu acredito. A questão é que quando vamos comparar os dados, o que eles falam não se traduz. Então, agora irá ter o processo de consulta nas escolas e é importante explicar para as pessoas o que significa esse processo e qual o medo do governo do Estado por estar pressionando tanto o resultado da consulta”, considerou Ana Júlia.

O deputado Professor Lemos (PT) protocolou, nesta sexta-feira (1), uma representação com pedido de medida cautelar contra o Programa Parceiro da Escola. Segundo ele, o programa, que autoriza a contratação de empresas privadas para gerenciar atividades em escolas públicas, representa um passo direto na privatização da educação estadual.

Procurada pela FOLHA, a Seed respondeu, por meio de nota, que os apontamentos feitos pelo TCE-PR não significam julgamento.

“Ao propor tais questionamentos, o Tribunal de Contas do Estado exerce sua função institucional, apresentando apontamentos relacionados a contratos anteriores à vigência da nova legislação. É importante destacar que tais apontamentos não configuram julgamento”, disse.

A Secretaria também ressaltou que vários estudos foram feitos para construção do programa.

“O processo em questão foi amplamente revisado e aprimorado. Ademais, não houve danos ao erário público, uma vez que a utilização dos recursos financeiros atendeu aos fundamentos estabelecidos os resultados foram positivos. Uma pesquisa de satisfação realizada com pais e responsáveis indicou que 93% deles estão satisfeitos com o programa”, concluiu.